1 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL URBANO. Sentença de parcial procedência da pretensão dos autores contra os réus, mediante indenização por benfeitorias e direito de retenção conferido a eles com fundamento no CCB, art. 1.219. Inconformismo exclusivo dos autores. Imóvel dos autores, com pavimento superior dotado de 2 cômodos e 1 banheiro, objeto do que imaginam ser um comodato informal feito aos réus Evaldo e Maurina por ocasião do casamento deles, ele filho dos autores. Ato de mera permissão que desqualifica a posse. Exegese do CCB, art. 1.208. Circunstância na qual os autores não se exoneraram da posse, mas apenas entregam alguns de seus poderes aos réus detentores até segunda ordem. Recurso provido e sucumbência toda a cargo dos corréus.

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2 - STJ. Administrativo. Reintegração de posse. Domínio público. Alegação de violação do Decreto-Lei 9.760/1946, art. 71 e CCB/2002, CCB, art. 1.219. Construção de casa pelos réus. Ocupação indevida comprovada. Indenização descabida.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela União contra particulares, objetivando a reintegração de posse de terreno de sua propriedade, jurisdicionado ao Exército Brasileiro, em decorrência da ocupação irregular, pelos réus, de parcela do referido terreno com a construção de casa. ... (Continua)

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3 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Imóvel pertencente ao município. Cessão de bem dominical. Possibilidade. Notificação prévia. Retomada do bem. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 561 e CCB/2002, art. 1.210 e CCB/2002, CCB, art. 1.219. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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4 - STJ. Processual civil. Usucapião. Bem público. Inviabilidade. Ofensa aos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 489. Inexistência. Imóvel dentro de área de domínio público. Imóvel anteriormente desapropriado. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegação de cerceamento de defesa. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Recurso de que não se conhece.

«1 - Não assiste sorte à recorrente no que tange à arguição de ofensa aos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 489 ( CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 458, II), tendo em vista que o aresto impugnado se encontra devidamente fundamentado, e tratou todos os pontos necessários à resolução do feito. É assente no STJ o entendimento de que os bens públicos são insuscetíveis de usucapião. Ademais, não há falar em ofensa aos CPC/2015, art. 371 e CPC/2015, art. 435 ( CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 397). ... (Continua)

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5 - STJ. Recurso especial. CPC, art. 535, de 1973 violação. Súmula 284/STF. Fundamentos. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. CPC, art. 131, de 1973 livre convencimento motivado. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Falência. Leilão. Arrematação tornada sem efeito. Benfeitorias. Indenização. Impossibilidade de análise. Súmula 211/STJ.

«1. Hipótese em que se determinou a devolução do imóvel arrematado em leilão à massa falida em virtude da inadimplência do pagamento ajustado. ... (Continua)

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6 - STJ. Imissão na posse de imóvel. Acórdão que rejeitou pedido de reconhecimento de direito de retenção por benfeitorias, mas aventou a possibilidade de alegação desse direito na fase de execução. Inexistência de coisa julgada reconhecendo o direito de retenção. Forma de execução do título da ação de imissão de posse. Cumprimento de sentença na forma dos CPC, art. 475-I e CPC, art. 461-A. Alegação de direito de retenção a ser exercida por meio de impugnação (art. 475-L c/c CPC, art. 745, IV). Não se pode conhecer de tese da incidência dos CCB, art. 1219 e CCB, art. 1220, que deve ser discutida no âmbito de eventual impugnação. Recurso parcialmente provido.

«1. O Estado de São Paulo arrematou, em leilão judicial, imóvel de 37.432 m2 em Campinas, tendo, em 1997, ajuizado Ação de Imissão de Posse. ... (Continua)

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7 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Imóvel. Ação de despejo. CCB, art. 1.219 e CCB, art. 1.255. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.

«1. Em relação ao conteúdo normativo dos CCB, art. 1.219 e CCB, art. 1.255, verifica-se que essa questão não foi apreciada pelo Tribunal a quo, tampouco fora objeto de embargos de declaração. Portanto, carece de prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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8 - TJSP. Reivindicatória. Requisitos. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Pretensão à prevalência de sua estimativa da área a ser restituída. Inadmissibilidade. Laudo pericial conclusivo, fundado em pesquisas envolvendo aerofotos e plantas de órgãos oficiais, marcado pela imparcialidade. Pretensão ao afastamento da condenação ao ressarcimento das benfeitorias. Inadmissibilidade. Benfeitorias que, a despeito de voluptuárias, devem ser indenizadas, porquanto erigidas de boa-fé. Inteligência do CCB, art. 1219. Apelo dos réus. Pretensão à reversão do julgado. Inadmissibilidade. Cotejo probatório que evidencia a paulatina invasão sobre o imóvel de propriedade da autora, sendo inviável o reconhecimento de aquisição pela usucapião, mormente diante do exercício de posse somente a partir do ano de 2003. Pretensão à majoração do valor da indenização. Inadmissibilidade. Questão preclusa. Ônus sucumbenciais adequadamente distribuídos. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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9 - TJSP. REIVINDICATÓRIA. Requisitos. Incontroversa invasão pelos réus de parte do lote vizinho, de propriedade dos autores, com a construção de pequena garagem que serve o prédio daqueles. Laudo pericial nesse sentido. Posse, no entanto, de boa-fé. Sentença de parcial procedência que merece ajuste no tocante à indenização pelas benfeitorias, que é devida nos termos do disposto no CCB, art. 1219. Recurso provido em parte.

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10 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Embargos de terceiro. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Irresignação do autor.

«1. O egrégio Tribunal a quo consignou que o autor não preencheu os requisitos do CPC/1973, art. 1.046 para caracterizá-lo como terceiro prejudicado apto a opor embargos de terceiro. Sendo assim, para acolhimento do apelo extremo, seria imprescindível derruir as afirmações contidas no decisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual é manifesto o descabimento do recurso especial. ... (Continua)

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