CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 884
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101 - STJ. Processo civil. Administrativo. Rescisão de contrato. Indeferimento da produção de provas pericial. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 464 e CCB/2002, CCB, art. 884. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Existência de ação civil pública. Possibilidade de decisões contraditórias. Determinação de reunião dos feitos. Revisão. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de indeferimento de pedido de produção de prova pericial formulado pela autora, bem como que determinou a reunião desta ação originária, na qual se discute a devolução de garantia contratual, com ação de improbidade administrativa ajuizada pelo «Parquet». No Tribunal «a quo», o agravo de instrumento foi indeferido. Nesta Corte, em decisão da Presidência, não se conheceu do recurso especial. ... ()
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102 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização.violação aos CCB, art. 476 e CCB, art. 884. Ausência de prequestionamento. Argumentação dissociada dos arts. De Lei apontados como violados. Incidência das Súmula 282/STF, Súmula 356/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia). ... ()
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103 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação regressiva. Desconsideração da personalidade jurídica. Acórdão que consigna a ausência de prova dos pressupostos necessários. Revisão. Impossibilidade no caso dos autos. Súmulan. 7/STJ. Incidência. Falta de prequestionamento do CCB, art. 884. Aplicação da Súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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104 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de extinção do condomínio. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal do autor.
1 - Não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC/15, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. ... ()
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105 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de obrigação cambial cumulada com cancelamento de títulos de crédito. Alegação genérica de violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 284/STF. Violação do CCB/2002, CCB, art. 884. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido.
1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos em relação aos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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106 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo no recurso especial. Efeitos modificativos. Não cabimento. Inexistência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022. Julgado embargado devidamente fundamentado. Previdência privada. Ação de revisão de cálculo da renda mensal inicial. Critérios de cálculo. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Reexame da matéria relativa ao valor da pensão complementar. Inviável. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Violação da Lei complementar 109/2001, art. 1º e CCB/2002, CCB, art. 884. Não prequestionados. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo no recurso especial não provido. Decisão mantida. Agravo interno não provido. Acórdão mantido. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Depreende-se do CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no CPC/2015, art. 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. ... ()
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107 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Decisão mantida.
1 - O acórdão do Tribunal de origem efetivamente não enfrentou a matéria tratada no CCB/2002, CCB, art. 884, de modo que deve ser mantida a decisão da Presidência que reconheceu a incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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108 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Alegação de cobrança excessiva de juros de mora. Questão decidida em processo anterior. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Não-alegação de violação do CPC/2015, art. 1022. Ausência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Interpretação de título executivo judicial. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O conteúdo normativo do CPC/2015, art. 494, II, e CPC/2015, art. 518 e do CCB/2002, art. 884 do Código Civil não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, nem mesmo implicitamente, apesar da interposição dos embargos de declaração objetivando suprir eventual omissão quanto a esse ponto. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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109 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Julgamento monocrático. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Decisão mantida.
1 - Deficiente a fundamentação do recurso especial quando o dispositivo legal apontado como violado não se amolda à tese defendida pelo recorrente. ... ()
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110 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Locação de bem móvel. Reintegração de posse cumulada com cobrança. Resolução do contrato. Inadimplência reconhecida. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Violação do CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, CCB, art. 884. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Distribuição de honorários advocatícios. Sucumbência das partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. ... ()
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