(DOC. VP 210.5050.7160.4588)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Locação de bem móvel. Reintegração de posse cumulada com cobrança. Resolução do contrato. Inadimplência reconhecida. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Violação do CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, CCB, art. 884. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Distribuição de honorários advocatícios. Sucumbência das partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. 2 - Na hipótese, o Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos, das provas, da natureza da avença e da interpretação das cláusulas contratuais, concluiu que a inadimplência é incontroversa. A modificação deste entendimento demandaria o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, além

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote