CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5.452/1943, art. 895
+ de 80 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
71 - TRT2. Procedimento sumaríssimo. Ementa. Desnecessidade. Incompatibilidade com o sumaríssimo trabalhista. CPC/1973, art. 563. CLT, art. 895, § 1º, IV.
«Os processos de procedimento sumaríssimo não estão sujeitos à elaboração de voto formal e, «ipso facto, de ementa, prevalecendo a oralidade e o assentamento, conforme CLT, art. 895, § 1º, IV, constituindo faculdade do juiz relator exibir voto escrito ou lançar ementa.... ()
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72 - TRT2. Recurso ordinário. Preclusão consumativa. Embargos de declaração interpostos pela parte contrária. Inovação posterior ao recurso. Inadmissibilidade. Recurso ordinário complementar. Não conhecimento. CLT, art. 895.
«Quando a parte interpõe o seu recurso ordinário, tem-se a preclusão consumativa, mesmo diante da oposição de embargos declaratórios pela parte contrária, quando a sua decisão não altera ou reformula a decisão embargada. Em outras palavras, diante da intimação da decisão dos embargos declaratórios, o recorrente não pode pretender o acréscimo de outras matérias em seu apelo, diante da manutenção da sentença embargada. Portanto, não se conhece do «recurso ordinário complementar do reclamante.... ()
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73 - TRT2. Recurso ordinário. Pedido de reforma feito em contra-razões. Inadmissibilidade. CLT, art. 895.
«A segunda reclamada, em contra-razões, postulou a reforma da sentença no tocante à sua responsabilização subsidiária. Entretanto, a reforma não pode ser pretendida por meio de contra-razões. Há necessidade de razões específicas, de forma a devolver a matéria à apreciação do segundo grau. As contra-razões nada devolvem, apenas trazem argumentos para a manutenção da sentença.... ()
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74 - TRT2. Mandado de segurança. Pretendida nulidade da citação. Cabimento do recurso ordinário. Descabimento da segurança. Lei 1.533/51, art. 5º, I e II. CF/88, art. 5º, LXIX. CLT, art. 895, «a.
«... Trata-se de mandado de segurança objetivando a declaração de nulidade da sentença proferida pelo Exmo. Sr. Juiz da 22ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista 1.507/01, reconhecendo-se como inválida a citação procedida. Dispõe o Lei 1.533/1951, art. 5º, nos incs. I e II, que não se dará mandado de segurança quando se tratar de despacho ou decisão que comportem recurso administrativo ou qualquer outro recurso previsto nas leis processuais, ou sejam passíveis de modificação por via de correição. Na hipótese dos autos, o ato supostamente ilegal - sentença proferida pelo Exmo. Sr. Juiz da 22ª Vara do Trabalho de São Paulo - poderia ser impugnado pela via do recurso ordinário, nos termos do CLT, art. 895, «a. ... (Juiz Nelson Nasar).... ()
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75 - TRT2. Correição parcial. Nulidade sentença primeiro grau. Inadmissibilidade da correição. Cabimento do recurso ordinário. CLT, art. 895, «a.
«A correição parcial se destina a corrigir atos arbitrários ou praticados com abuso de poder, que violem o devido processo legal ou causem entrave ao feito. A nulidade da r. sentença de primeiro grau, não importa sob que argumento, somente é passível de impugnação mediante recurso próprio (CLT, art. 895, «a), através de preliminar de nulidade.... ()
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76 - TRT2. Mandado de segurança. Tutela antecipatória concedida na sentença. Existência de recurso próprio para impugnação (CLT, art. 895, «a). Descabimento da segurança. Lei 1.533/51, art. 5º, II. CPC/1973, art. 273.
«A tutela antecipada concedida em sentença não é impugnável pela estreita via do mandado de segurança, ante o óbice encontrado no Lei 1.533/1951, art. 5º, II.... ()
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77 - TRT2. Recurso ordinário. Efeito devolutivo. Novas alegações fáticas por ocasião do apelo. Impossibilidade. CLT, art. 895.
«É incontroverso o efeito devolutivo do recurso ordinário. Mas, só se devolve ao E. TRT o que foi posto pelas partes na fase cognitiva para apreciação da MM. Vara do Trabalho. Novas alegações fáticas em grau de apelo ordinário (ainda mais adesivo...) revelam procedimento que resvala no indesejado proceder do «improbus litigator, definido no subsidiário diploma processual civil de 1973.... ()
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78 - TRT2. Recurso ordinário. Custas. Prazo. Pagamento. CLT, arts. 789, § 4º e 895. Exegese.
«Não cabe ao juiz de primeira instância dar interpretação ampliativa ao prazo do § 4º, do CLT, art. 789, eis que trata referido dispositivo de prazo (5 dias) fatal e peremptório como, exemplificativamente, o octídio do CLT, art. 895. Não há como elastecer, sustar ou interromper a fluência deste qüinqüídio, por ausência de suporte legal para tanto.... ()
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79 - TST. Recurso ordinário. Agravo do CPC/1973, art. 557, § 1º. Hermenêutica. Aplicação ao processo do trabalho. Prazo de 8 dias. Inst. Norm. TST 17/99. CLT, art. 895.
«A Instrução Normativa 17/99, alterada pela Res. 101/00, considerou aplicáveis nos tribunais trabalhistas os §§ 1º e 2º do CPC/1973, art. 557 e, adequando o agravo ali previsto à sistemática adotada no processo do trabalho, fixou o seu prazo em 8 dias.... ()
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80 - TRT15. Preclusão. Recurso ordinário. Matéria não examinada pela sentença. CLT, art. 895.
«Preclusa a argüição, em recurso ordinário, de matéria não examinada pela sentença.... ()
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