CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5.452/1943, art. 895
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41 - TST. Gratuidade da justiça. Multa por litigância de má-fé. Arguição em contrarrazões ao recurso de revista.
«No caso, o Regional não conheceu dos pleitos da reclamada de indeferimento da gratuidade da Justiça e de condenação do autor ao pagamento da multa por litigância de má-fé, sob a justificativa de que «a via processual adequada para atacar a decisão definitiva de primeira instância é o recurso ordinário (CLT, art. 895, I), não se admitindo, portanto, a formulação de pedido de reforma do julgado em contrarrazões recursais (art. 900, CLT), vez que sua finalidade não é outra senão a de propiciar o contraditório em face do apelo adversário. Denota-se das contrarrazões ao recurso de revista apresentadas pela reclamada que essa, em momento algum, insurgiu-se contra a tese adotada pelo Regional para não conhecer dos pedidos de indeferimento da gratuidade da Justiça e de condenação do autor ao pagamento da multa por litigância de má-fé, limitando-se a declinar os motivos pelos quais entende que seus pleitos devem ser deferidos. Desse modo, aplica-se o entendimento sedimentado nesta Corte Superior, por meio da Súmula 422, in verbis: «RECURSO. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. CPC/1973, art. 514, II. ... ()
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42 - TST. Embargos de declaração. Prequestionamento. Objeto mediato.
«O prequestionamento não constitui objeto imediato dos embargos de declaração, visto que não é elementar a essa modalidade de recurso; quando muito, o prequestionamento resulta do acolhimento desses embargos, ocasião em que o juízo, ao sanar omissão, corrigir uma contradição ou outro defeito constante do julgado, examina matéria antes submetida a julgamento e que não fora examinada. Os Embargos de Declaração, portanto, prestam-se apenas para corrigir imperfeições capazes de dificultar a compreensão e a observância do julgado ou, em certas circunstâncias, a modificação deste em caso de manifesto equívoco, omissão ou contradição (CLT, art. 895-A e CPC/1973, art. 535).... ()
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43 - TST. Multa por embargos de declaração protelatórios.
«A parte opôs embargos de declaração questionando a existência de omissão acerca da questão do dono da obra e da efetiva fiscalização do contrato, e a Corte Regional respondeu o questionamento ao fundamento de que «a decisão foi adotada na forma preconizada pelo CLT, art. 895, § 1º, IV: tratando-se de feito que tramita pelo rito sumaríssimo, este Regional meramente confirmou a r. sentença e todos os seus fundamentos. Ratificados os termos da r. sentença, verifica-se que a questão que a parte agora alega não ter sido decidida, foi devidamente analisada pela MM. ... ()
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44 - TST. Recurso de revista. Recurso de embargos. Recurso ordinário. Interposição anterior à publicação da sentença no Diário Oficial. Inaplicabilidade do entendimento contido na Súmula 424/TST, I, que incorporou a Orientação Jurisprudencial 357/TST-SDI-I. CLT, art. 894 e CLT, art. 895.
«A Orientação Jurisprudencial 357/TST-SDI-I, convertida na Súmula 434/TST, I, é inaplicável à hipótese de interposição de recurso contra sentença, a qual pode ser disponibilizada para as partes independentemente de publicação no órgão oficial. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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45 - TST. Medida cautelar. Protesto. Recurso de revista. Recurso de embargos regido pela da Lei 11.496/2007. Protesto genérico. Interrupção da prescrição. Inocorrência. CPC/1973, art. 867 e CPC/1973, art. 871. CLT, art. 11, CLT, art. 894 e CLT, art. 895. CF/88, art. 7º, XXIX.
«Nos termos do CPC/1973, art. 867, o instituto jurídico do protesto visa, precipuamente, promover a conservação e ressalva de direitos, em relação aos quais o titular se manifeste. A partir da interpretação teleológica deste dispositivo, bem como da análise sistemática das normas pertinentes, é de se reconhecer, por silogismo óbvio, a imperiosa necessidade de que o sujeito do direito especifique, em seu protesto, em relação ao qual pretensão busca interromper o prazo prescricional, sob pena de gerar-se insegurança jurídica. Até porque, faz-se indispensável à parte contrária conhecer em relação a quais supostos direitos se dirige a proteção do manto prescricional, a fim de que possam ser tomadas as respectivas medidas. Se é regra processual a necessidade de especificação dos pedidos, indispensável, tanto quanto, conhecer-se as demandas que se pretende resguardar da prescrição. Ressalte-se, inclusive, os termos do CPC/1973, art. 871, segundo o qual «o requerido pode contraprotestar em processo distinto. Assim, não se admite o protesto genérico - para efeito da interrupção do prazo prescricional - que não indica o fim específico a que se destina, não sendo suficiente a mera menção ao intuito de se impedir a incidência da prescrição em relação a créditos decorrentes da relação de trabalho. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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46 - TST. Recurso de revista. Ação rescisória. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade dos recursos. Inaplicável. Incidência da compreensão depositada na Orientação jurisprudencial 152/TST-SDI-II. CLT, arts. 836, 895, «b e 896.
«A interposição de recurso de revista de decisão definitiva de Tribunal Regional do Trabalho em ação rescisória ou em mandado de segurança, com fundamento em violação legal e divergência jurisprudencial e remissão expressa ao CLT, art. 896, configura erro grosseiro, insuscetível de autorizar o seu recebimento como recurso ordinário, em face do disposto no CLT, art. 895, «b. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 152/TST-SDI-II. Recurso de revista não conhecido.... ()
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47 - TST. Recurso ordinário. Preliminar de deserção suscitada em contrarrazões. Depósito recursal. Inocorrência de deserção na hipótese. CLT, art. 895 e CLT, art. 899, § 4º.
«Comprovado o depósito recursal para fins de recurso ordinário, mediante guia de depósito judicial trabalhista, dentro do prazo, no valor legal, e encontrando-se consignados na guia respectiva o nome do reclamante e do reclamado, a Vara do Trabalho em que tramitou o feito, além da autenticação do Banco recebedor da quantia, encontra-se satisfeita a exigência da Instrução Normativa 18/99, não se caracterizando a deserção. Recurso de revista não conhecido.... ()
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48 - TST. Recurso ordinário. Efeito devolutivo em profundidade. Justa causa. Falta grave. Perdão tácito. Reconhecimento em segundo grau. Admissibilidade na hipótese. Súmula 393/TST. CPC/1973, art. 515, § 1º. CLT, art. 482 e CLT, art. 895.
«Conforme extrai-se do v. acórdão regional, o reclamante utilizou-se, basicamente, de dois fundamentos para sua defesa na contestação do Inquérito Judicial: a inexistência da falta grave e a configuração do perdão tácito. Quando da prolação da r. sentença, o MM. Juízo de primeiro grau indeferiu o inquérito em comento, por julgar não caracterizada a falta grave. Não teceu quaisquer argumentações acerca do perdão tácito, até porque, inexistente a falta grave, não haveria o que se discutir a respeito desse fundamento. ... ()
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49 - TRT2. Recurso ordinário. Princípio da dialeticidade. Súmula 422/TST. CPC/1973, art. 514, II. CLT, art. 895.
«O princípio da dialeticidade, que informa os recursos, exige que o recorrente impugne expressamente os fundamentos da decisão atacada. Não basta ao agravante, no caso em tela, pleitear a reforma da sentença com a repetição dos termos lançados nos embargos à execução, pois deve necessariamente atacar os fundamentos da decisão recorrida (CPC, art. 514, II), a fim de permitir ao órgão colegiado cotejar os fundamentos lançados na decisão judicial com as razões contidas no recurso e desse exame extrair a melhor solução ao caso concreto. A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada implica no não conhecimento do recurso, conforme Súmula 422/TST.... ()
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50 - TST. Procedimento sumaríssimo. Preclusão. Configuração. Questão relativa à prescrição não apreciada no primeiro grau de jurisdição. Devolutividade do recurso ordinário. Abrangência. Efeitos. Ampla defesa. CPC/1973, art. 515. CLT, art. 895. CF/88, art. 5º, LV.
«Hipótese em que a sentença extinguiu o processo com resolução do mérito ao pronunciar a prescrição, que foi mantida pela Corte Regional. Situação em que o Tribunal Regional do Trabalho não pode, em julgamento de recurso ordinário, deixar de analisar e julgar o argumento da reclamante no sentido de que não haveria prescrição no caso vertente em razão de suposto protesto judicial, ainda que a sentença nada tenha considerado a respeito. Circunstância em que a decisão regional infringe o princípio da ampla defesa, porquanto se utiliza de fundamento de índole extraordinária quando, em verdade, é instância ordinária, devendo, por isso mesmo, respeitar a regra do § 1º do CPC/1973, art. 515. Recurso de revista em procedimento sumaríssimo parcialmente conhecido e provido.... ()
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