(DOC. VP 143.1824.1083.9300)

TST. Embargos de declaração. Prequestionamento. Objeto mediato.

«O prequestionamento não constitui objeto imediato dos embargos de declaração, visto que não é elementar a essa modalidade de recurso; quando muito, o prequestionamento resulta do acolhimento desses embargos, ocasião em que o juízo, ao sanar omissão, corrigir uma contradição ou outro defeito constante do julgado, examina matéria antes submetida a julgamento e que não fora examinada. Os Embargos de Declaração, portanto, prestam-se apenas para corrigir imperfeições capazes de difi

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