CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5.452/1943, art. 895
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61 - TRT2. Recurso ordinário. Duplo grau de jurisdição não absoluto. Efeito translativo do recurso. CPC/1973, art. 475,CPC/1973, art. 515 e CPC/1973, art. 516. CLT, art. 895.
«O processo está em condições de imediato julgamento. O princípio do duplo grau de jurisdição não é absoluto. Recurso que é provido para afastar a prescrição e julgar a reclamação improcedente.... ()
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62 - TRT2. Recurso ordinário. Princípio da dialeticidade. Fundamentação lógica. Necessidade. CPC/1973, art. 514, II. Súmula 422/TST. CLT, art. 895.
«Ainda que no processo do trabalho se adote o princípio da simplicidade dos atos processuais e que possa o recurso ser interposto por mera petição, não se admite peça sem fundamentação lógica. É que vige, em matéria recursal, o princípio da dialeticidade, à semelhança do que se dá em primeiro grau. Assim, a parte tem o dever de expor ao Tribunal as razões de fato e de direito pelas quais entende que a decisão «a quo deve ser modificada. Entendimento contrário vulneraria os direitos da ampla defesa e do contraditório garantidos à parte recorrida, porquanto não delimitada a insurgência recursal. Incumbe à parte recorrente manifestar-se de forma precisa contra os fundamentos que nortearam o r. julgado, em atendimento ao princípio da dialeticidade, de forma que caso não atendido tal requisito legal, torna-se inviável o conhecimento do apelo.... ()
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63 - TRT2. Mandado de segurança. Despacho que confere, excepcionalmente, efeito suspensivo ao recurso ordinário. Lei 1.533/51, art. 1º. CLT, art. 895.
«Embora haja possibilidade (processual) de utilização de medida cautelar inominada ou de mandado de segurança para sustar os efeitos de despacho que defere ou indefere os efeitos mencionados, considera-se no caso, que se trata de matéria de direito, sobre a qual há intensa controvérsia.... ()
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64 - TRT2. Prescrição. Alegação de incapacidade civil. Ausência de interdição. Representação irregular. Apelo não conhecido. CPC/1973, art. 37. CLT, art. 11 e CLT, art. 895.
«A incapacidade civil só é declarável em processo de interdição no juízo competente, sendo certo que nas ações versando sobre interesse de incapaz faz-se obrigatória a intervenção do Ministério Público em todas as fases, nos termos dos CPC/1973, art. 82 e CPC/1973, art. 246. Não há falar-se em incapacidade absoluta, com eficácia para impedir o transcurso do prazo prescricional, se não veio aos autos a comprovação do procedimento próprio de interdição. Ausente, assim, a capacidade ativa para o processo, ressentem-se os signatários das petições, e obviamente também do recurso ordinário, de falta da imprescindível legitimidade para, em nome de seu cliente, procurar em juízo, dada a inexistência de regular instrumento de mandato. A possibilidade aberta pelo CPC/1973, art. 37- para que o advogado intente ação com a finalidade de evitar decadência ou prescrição, ou que intervenha no processo para praticar atos urgentes -, tem validade condicionada, no mesmo dispositivo, à exibição do instrumento de mandato no prazo de 15 dias, prorrogável por outros 15. Por óbvio, tal benefício não se aplica à hipótese em que os advogados que sucessivamente peticionaram nos autos, sem procuração regular, obtiveram prazos maiores do que os contemplados em lei. Recurso que não se conhece.... ()
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65 - TRT2. Recurso ordinário. Deserção. Recolhimento das custas através de transferência eletrônica de fundos (DARF Eletrônico). CPC/1973, art. 500, III. CLT, art. 895.
«Reputa-se inválida à comprovação do recolhimento das custas processuais a transferência eletrônica de fundos (DARF Eletrônico), que não indica o número do Processo a que se refere, ou qualquer outra informação que permita identificá-lo. Recurso não conhecido. Nos termos do CPC/1973, art. 500, III, deixo também de conhecer do recurso adesivo.... ()
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66 - TRT2. Revelia. Preclusão. Ausência de contestação. Confissão. Matéria de fato. Recurso ordinário. Razões recursais. Impossibilidade de reavivar matéria preclusa. CPC/1973, art. 303 e CPC/1973, art. 319. CLT, art. 895.
«Não há como considerar as razões recursais quando já operada a preclusão ante a falta de contestação. O despertar tardio da Recorrente não revolve matérias não mais deduzíveis, nos termos do CPC/1973, art. 303.... ()
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67 - TRT2. Custas. Indicação incorreta do código de recolhimento. Não conhecimento do recurso. CLT, art. 790 e CLT, art. 895. CF/88, art. 98, § 2º.
«Ao TST incumbe, por força de lei (CLT, art. 790), fixar regras para o pagamento de custas. Recolhimento efetuado em desacordo com essas regras não atinge sua finalidade e, a par de impor o não conhecimento do recurso, desatende ao preceito contido no § 2º acrescido ao CF/88, art. 98 pela Emenda Constitucional 45.... ()
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68 - TST. Recurso ordinário. Depósito recursal. Preliminar de não conhecimento do recurso ordinário da primeira reclamada. Argüição em contra-razões. Interesse distinta da outra reclamada que comprovou o depósito recursal. Recurso ordinário não conhecido. Orientação Jurisprudencial 190/TST-SDI-I. Súmula 128/TST. CLT, art. 895 e 899.
«O Recurso Ordinário da primeira reclamada não deveria ter sido conhecido, ante sua deserção. As premissas fáticas constantes no acórdão do TRT revelam que são distintos os interesses da primeira reclamada, que não comprovou o depósito recursal, e da terceira, que comprovou o preparo. A decisão recorrida está em conflito com a OJ 190/TST-SDI-I, que foi cancelada não porque esta Corte Superior haja mudado seu entendimento sobre a matéria, mas porque a OJ foi recepcionada pela nova redação da Súmula 128/TST (DJ-20/04/2005).... ()
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69 - TRT12. Recurso ordinário. Depósito recursal. Juntada da cópia da guia sem autenticação. Deserção do recurso. CLT, art. 830 e CLT, art. 895. CPC/1973, art. 385.
«É deserto o recurso acompanhado apenas da cópia da guia de recolhimento do depósito recursal. O atendimento desse pressuposto objetivo de recorribilidade (não-deserção) pressupõe que, quando fotocopiada, a guia deve vir com a devida autenticação, sob pena de se tornar imprestável para efeito de prova.... ()
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70 - TRT2. Recurso ordinário. Recurso adesivo. Inadmissibilidade após a interposição de recurso autônomo. CLT, art. 895.
«O oferecimento de recurso adesivo, depois da interposição de recurso autônomo, equivale à modificação deste, não constituindo variação, mas sim reincidência, inadmissível em face do princípio da unirrecorribilidade.... ()
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