(DOC. VP 103.1674.7491.8200)

TRT2. Mandado de segurança. Despacho que confere, excepcionalmente, efeito suspensivo ao recurso ordinário. Lei 1.533/51, art. 1º. CLT, art. 895.

«Embora haja possibilidade (processual) de utilização de medida cautelar inominada ou de mandado de segurança para sustar os efeitos de despacho que defere ou indefere os efeitos mencionados, considera-se no caso, que se trata de matéria de direito, sobre a qual há intensa controvérsia.»

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