CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5.452/1943, art. 458
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61 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Óbice das Súmulas 282 e 356 inexistente. Prequestionamento implícito. Plano de saúde coletivo empresarial. Demissão sem justa causa de ex-empregado aposentado. Manutenção da assistência médica. Lei 9.656/1998, art. 31. Benefício custeado exclusivamente pelo ex-empregador. Alegação em sentido contrário não considerada pelo tribunal de origem. Súmulas 5 e 7. Requisitos para manutenção do benefício após o desligamento não preenchidos. Ausência de contribuição do empregado. Salário indireto não caraterizado. Jurisprudência. Agravo interno não provido.
«1 - Não se verifica o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF quando as questões debatidas no recurso especial tenham sido decididas no acórdão recorrido, ainda que sem menção expressa aos artigos que se alega violados. Prequestionamento implícito. ... ()
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62 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Plano de saúde coletivo. Prestação. Órgão interno da empresa empregadora. Entidade de autogestão. Ex-empregado aposentado. Manutenção no plano original. Competência. Justiça comum estadual. Autonomia da saúde suplementar. Não integração no contrato de trabalho. Término da relação de emprego. Caráter cível da lide. Racionalização do sistema. Incompetência da justiça do trabalho.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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63 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Funcionário demitido sem justa causa. Manutenção em plano de saúde. Condições semelhantes quando da vigência do contrato de trabalho. Contribuição exclusiva do empregador. Coparticipação do usuário. Irrelevância. Salário indireto. Descaracterização.
«1 - É assegurado ao trabalhador demitido sem justa causa ou ao aposentado que contribuiu para o plano de saúde em decorrência do vínculo empregatício o direito de manutenção como beneficiário nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral (Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31). ... ()
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64 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Civil. Plano de saúde coletivo empresarial. Ex-empregado aposentado. Manutenção da assistência médica. Lei 9.656/1998, art. 31. Requisitos não preenchidos. Vigência do contrato de trabalho. Contribuição exclusiva do empregador. Coparticipação do usuário. Irrelevância. Fator de moderação. Salário indireto. Descaracterização.
«1 - É assegurado ao trabalhador demitido sem justa causa ou ao aposentado que contribuiu para o plano de saúde em decorrência do vínculo empregatício o direito de manutenção como beneficiário nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral (Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31). ... ()
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65 - TST. Seguridade social. Auxílio-alimentação. Integração. Aposentadoria.
«Saliente-se que a reclamante foi admitida antes da norma de 1995, que determinou a supressão do pagamento do benefício auxílio-alimentação aos aposentados, o qual recebeu regularmente durante a contratualidade. Assim sendo, resta-lhe assegurado o direito ao benefício após a aposentadoria, que ocorreu em 09/11/2009, sob pena de violação dos CLT, art. 458 e CLT, art. 468 e contrariedade às Súmulas 51, I, e 288/TST, tendo em vista sua contratação ter ocorrido na vigência de norma mais favorável, por meio da qual o auxílio-alimentação ainda integrava o patrimônio dos aposentados. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial Transitória 51/TST-SDI-I. ... ()
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66 - TST. Recurso de revista da reclamada. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Reflexos. Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-i.
«1. O auxílio-alimentação pago habitualmente e por força do contrato de emprego exibe natureza jurídica salarial e integra a remuneração, para todos os efeitos legais, na forma da CLT, art. 457 e CLT, art. 458. ... ()
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67 - TST. Recurso de revista do reclamante. Recurso anterior à Lei 13.015/2014. Nulidade do acórdão do trt por negativa de prestação jurisdicional. Configuração.
«1. Configura negativa de prestação jurisdicional a ausência de pronunciamento específico, a despeito da oportuna oposição de embargos declaratórios, sobre aspectos fáticos relevantes para o correto enquadramento jurídico e a solução do litígio, já que é vedado a esta Corte o exame da prova dos autos, consoante diretriz da Súmula 126/TST, além de exigido o prequestionamento explícito, nos termos da Súmula 297/TST, pois, compete aos Tribunais Regionais delimitar toda a matéria fática deduzida pelas partes necessária à solução da controvérsia. ... ()
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68 - TST. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Integração. Diferenças de FGTS.
«O entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I, é no sentido de que «a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já a percebiam, a teor das Súmula 51/TST, I, e Súmula 3/TST. Ademais, a Súmula 241/TST dispõe que «o vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão regional que a autora, admitida nos quadros de pessoal da reclamada em 1982, percebia o «Auxílio-Alimentação, instituído em 1970 por norma regulamentar - com natureza salarial, portanto, nos termos do que prescreve o CLT, art. 458 e a Súmula 241/TST desta Corte - antes da edição da norma coletiva que atribuiu natureza indenizatória à parcela, ACT de 1987/1988, e da adesão da CEF ao PAT, somente ocorrida em 1991. Segundo tais parâmetros, não há como se admitir que a alteração promovida no curso do contrato de trabalho possua o condão de suprimir direito já incorporado ao patrimônio jurídico do empregado, sob pena de configurar alteração contratual lesiva. Devidas, assim, as diferenças de FGTS decorrentes do reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação pago no curso do contrato. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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69 - TST. Seguridade social. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Auxílio-alimentação e auxílio cesta-alimentação. Natureza jurídica. Complementação de aposentadoria.
«O Tribunal Regional registrou que, «mesmo que habituais, no meu entender os benefícios constituem verdadeira ajuda de custo, sem cunho salarial, que não comportam a integração objetivada, não havendo que se falar, por óbvio, em violação ao CLT, art. 458 ou à Súmula 241/TST. ... ()
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70 - TST. Reflexos das diferenças salariais relativas a promoções por antiguidade reconhecidas judicialmente na ação coletiva 282/2003 nas parcelas trabalhistas. Reflexos no bônus financeiro do plano de readequação programada do quadro de pessoal (preq).
«O recurso não se viabiliza no aspecto. Com efeito, verifica-se que a denúncia genérica de violação dos CLT, art. 457 e CLT, art. 458, sem a indicação dos incisos ou parágrafos que entende violados, não enseja admissão do recurso de revista, nos moldes da Súmula 221/TST. ... ()
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