(DOC. VP 181.9575.7001.3100)

TST. Reflexos das diferenças salariais relativas a promoções por antiguidade reconhecidas judicialmente na ação coletiva 282/2003 nas parcelas trabalhistas. Reflexos no bônus financeiro do plano de readequação programada do quadro de pessoal (preq).

«O recurso não se viabiliza no aspecto. Com efeito, verifica-se que a denúncia genérica de violação dos CLT, art. 457 e CLT, art. 458, sem a indicação dos incisos ou parágrafos que entende violados, não enseja admissão do recurso de revista, nos moldes da Súmula 221/TST. Outrossim, a alegação de contrariedade à Orientação Jurisprudencial 107/TST-SDI-I, segundo a qual «a indenização paga em virtude de adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujei

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote