CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5.452/1943, art. 458
+ de 257 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
251 - TRT2. Salário. Alimentação. Descontos ínfimos. Integração salarial. CLT, art. 458.
«A imposição de descontos ínfimos denuncia a intenção de mascarar a natureza salarial da alimentação fornecida, consagrada no «caput do CLT, art. 458.... ()
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252 - TRT12. Periculosidade. Adicional. Marítimo. Reflexos. Acréscimo sobre férias, 13º salário, horas extras e adicional noturno. CLT, art. 457 e CLT, art. 458.
«O adicional de periculosidade compõe a remuneração do autor para o cálculo dos reflexos pleiteados, de acordo com o previsto nos CLT, art. 457 e CLT, art. 458. Assim, acresço à condenação os reflexos do adicional de periculosidade nas férias, no 13º salário, nas horas extras e no adicional noturno.... ()
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253 - TRT15. Salário «in natura. Moradia para trabalhador urbano. CLT, art. 82 e CLT, art. 458.
«A moradia para trabalhador urbano, via de regra, é desnecessária à atividade profissional; assim, para não configurar «plus salarial, cabe ao empregador demonstrar que a habitação era fornecida para viabilizar a prestação de serviços, e desse ônus não se desincumbiu.... ()
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254 - TST. Salário. Habitação. Integração. Desconto de um valor simbólico. Integração ao salário. CLT, art. 458.
«O desconto de um valor simbólico pelo fornecimento da utilidade-habitação não afasta a natureza salarial da parcela, já que não se destina a reembolsar a empresa pelos gastos decorrentes do fornecimento dessa utilidade, denotando o intuito de mascarar o fornecimento gratuito. Assim, evidenciado o fornecimento ao longo de todo o contrato de trabalho, e não demonstrada a indispensabilidade da vantagem para o trabalho, é de se reconhecer a natureza salarial da parcela e a integração da mesma para todos os efeitos legais, nos termos do que dispõe o CLT, art. 458.... ()
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255 - TST. Salário utilidade. Habitação. Zelador de condomínio residencial. Inexistência de natureza salarial. CLT, art. 458, § 2º.
«A habitação fornecida ao zelador pelo condomínio residencial, concedida para possibilitar o trabalho do empregado, não tem natureza salarial e, por isso, não se incorpora à remuneração do empregado.... ()
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256 - TST. Salário-utilidade. Veículo fornecido pelo empregador. Utilização híbrida. Caracterização de mera liberalidade. CLT, art. 458.
«Se o veículo é utilizado a serviço da empresa e também no interesse particular do empregado, não se configura o caráter salarial da utilidade, mas mera liberalidade do empregador. Entendimento contrário significaria um desestímulo à adoção de atitudes que significassem uma melhoria das condições de trabalho, privilegiando o individual em detrimento do coletivo.... ()
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257 - STJ. Sindicato dos artistas e técnicos em espetáculos de diversões no Estado de São Paulo. Contribuição prevista no Lei 6.533/1978, art. 25. Exigência. Descabimento, no caso.
«Em se tratando de espetáculo gratuito, em que os artistas não receberam remuneração, indevida é a referida contribuição. As despesas com transporte, alojamento e salários, expressamente excluídas pelo acórdão recorrido, não tinham a natureza de remuneração à vista dos CLT, art. 457 e CLT, art. 458, porque remuneração não houve. Ofensa aos citados dispositivos consolidados não configurada.... ()
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