CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5.452/1943, art. 458
+ de 257 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
231 - TRT2. Salário. Condomínio em edificação. Moradia de zelador. Utilidade indispensável ao bom desempenho da função. Natureza salarial afastada. CLT, art. 458.
«A moradia de zelador de prédio residencial ou edifício de Condomínio não constitui salário-utilidade, pois trata-se de benefício fornecido para o bom desempenho da tarefa contratada e não como contraprestação do serviço. A constante presença do zelador é indispensável para a preservação e bom funcionamento de qualquer Condomínio, por ser a pessoa encarregada de resolver eventuais emergências surgidas no local. A utilidade fornecida na hipótese não se reveste, assim, de natureza salarial.... ()
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232 - TRT2. Salário «in natura. Conceito. Considerações do Juiz P. Bolyvar de Almeida sobre o tema. CLT, art. 458.
«... Leciona o mestre Arnaldo Lopes Sussekind que «para que seja considerado salário é necessário que a utilidade seja proporcionada a título oneroso, como substitutivo de parte do salário contratado. Se a utilidade é entregue ao trabalhador para que se sirva dela no local de trabalho, para a prestação dos serviços ajustados, não poderá ser conceituada como salário. Neste caso, ela constituirá um meio necessário ou conveniente para a execução dos serviços e não um rendimento do empregado proveniente do trabalho por ele realizado. ... (Juiz P. Bolyvar de Almeida).... ()
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233 - TRT2. Salário «in natura. Combustível (limite de 240 litros). Subsídio de conta do telefone celular. Ativação em funções de serviço externo. Natureza salarial não caracterizada. CLT, art. 458.
«O combustível fornecido pela empregadora e o subsídio de conta de telefone celular como meios de prestação de serviços se equiparam aos instrumentos ou equipamentos indispensáveis para o funcionamento da empresa. Não podem substituir o salário, pois sua concessão trata-se de utilidade funcional e não utilidade vital para o trabalhador. ... ()
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234 - TRT2. FGTS. Afastamento decorrente de acidente de trabalho. Depósitos fundiários devidos. Considerações do Juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros sobre o tema. Lei 8.036/90, art. 15, § 5º.
«... Quanto ao período em que esteve o recorrente afastado, verifica-se a ausência de depósito do FGTS, sendo certo que a recorrida confirma que não efetuou o depósito do FGTS nesse período (fls. 61). Vale ressaltar que o afastamento do autor, não obsta seu direito às diferenças do FGTS, consoante o § 5º, do Lei 8.036/1990, art. 15, que dispõe: ... ()
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235 - TRT2. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Transação. Auxílio-alimentação. Cesta básica. Incidência da contribuição. Lei 7.418/85. Decreto 95.247/87, art. 5º. Lei 8.212/91, art.s 28, § 9º, «f, 43 e 44. CLT, art. 458. CF/88, art. 114, § 3º.
«... Em se tratando de verba decorrente de sentença trabalhista, que é a homologação de acordo, compete à Justiça do Trabalho analisar a execução de crédito da natureza previdenciária, conforme o § 3º do CF/88, art. 114. A cesta básica tem natureza salarial, pois representa salário utilidade na forma do CLT, art. 458. A norma coletiva não pode dispor contra a previsão da lei previdenciária. Assim, entendo que a contribuição previdenciária incide sobre a cesta básica discriminada no acordo. ... (Juiz Sergio Pinto Martins).... ()
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236 - TRT2. Salário utilidade. Veículo. Apuração. Súmula 258/TST. CLT, art. 458.
«O real valor da utilidade não pode ser apurado com base em porcentual calculado sobre o salário do empregado. Se o salário do empregado for baixo, a utilidade terá valor ínfimo, que não corresponde ao real valor da utilidade de que trata a Súmula 258/TST. ... ()
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237 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Salário-de-contribuição. Ajuda de custo. Utilização de veículo próprio. Natureza indenizatória. Não-incidência. Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, «s. CLT, art. 457 e CLT, art. 458.
«O ressarcimento das despesas realizadas a título de auxílio-transporte (ajuda de custo para deslocamento), prestadas por empregados que fazem uso de seus veículos particulares ou coletivos da empresa, quando descontado do empregado no percentual estabelecido em lei e de forma não contínua, não tem natureza salarial, não integrando, assim, o salário-de-contribuição para fins de pagamento da previdência social.... ()
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238 - STJ. Competência. Justiça Trabalhista e Justiça Estadual Comum. Ação para manutenção de plano de saúde. Vínculo com contrato de trabalho. Inexistência. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114. CLT, art. 458, § 2º, IV.
«O plano de saúde objeto da demanda não guarda conexão com o contrato de trabalho, sendo a prova maior deste fato a perenização da avença mesmo após a extinção do vínculo laboral e a extensão desse plano a terceiros não-dependentes do servidor ou ex-servidor. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Presidente Prudente-SP.... ()
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239 - TRT2. Salário. Desconto. Multa de trânsito. Prova da culpa do trabalhador. CLT, art. 458.
«Pagamento de multa de trânsito somente pode ser imputada ao empregado, quando comprovada documentalmente, e demonstrada sua culpa.... ()
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240 - TRT2. Salário. Utilidade. Combustível como salário indireto não caracterizado na hipótese. CLT, art. 458, § 2º.
«Essa rejeição é mera questão de bom senso. O valor dado pela reclamada para fins de combustível não possui natureza salarial. O escopo dessa verba era permitir ao reclamante, em face de seus deslocamentos, que pudesse ter condições de abastecer o veículo e prestar os seus serviços. O fato de não haver prestação de contas, em hipótese alguma desconfigura o caráter indenitário da verba, já que não se pode negar, diante das provas do autos, que o reclamante era obrigado a executar diariamente as tarefas a ele entregues. E nessa execução, rodava vários quilometros, necessitando do combustível. Rejeito o apelo do reclamante.... ()
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