CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5.452/1943, art. 458
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51 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Segurada aposentada que trabalhou por mais de 10 anos na sociedade beneficiária de contrato coletivo de assistência médica. Continuidade do vínculo nas mesmas condições vigentes. Preenchimento dos requisitos do Lei 9.656/1998, art. 31. Ausência de prequestionamento. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.
«1 - Quanto ao CLT, art. 458, § 2º, IV, verifica-se que seu conteúdo normativo não foi apreciado pelo Tribunal a quo. Portanto, ausente o prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso ter sido examinado na decisão atacada. ... ()
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52 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Plano de saúde. Demissão sem justa causa de ex-empregado aposentado. Manutenção da assistência médica. Lei 9.656/1998, art. 31. Requisitos não preenchidos. Vigência do contrato de trabalho. Contribuição exclusiva do empregador. Coparticipação do beneficiário. Irrelevância. Fator de moderação. Salário indireto. Descaracterização. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.
«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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53 - STJ. Direito civil e do consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo empresarial. Empregado aposentado. Demitido sem justa causa. Participação financeira do segurado. Contribuição. Necessidade. Salário in natura. Impossibilidade.
«1 - Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador, não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em convenção coletiva de trabalho, sendo irrelevante tão só a existência de coparticipação, pois esta não se confunde com contribuição. ... ()
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54 - TST. Salário in natura. Assistência médica. Período anterior à edição da Lei 10.243/2011. Vaga na garagem. Não integração. 8.1.
«Cinge-se a controvérsia a respeito da natureza jurídica da parcela relativa à assistência médica paga pelo empregador em período anterior à edição da Lei 10.243/2001, que incluiu a assistência médica como utilidade desprovida de caráter salarial (art. 458, 2º, IV, da CLT). A redação originária da CLT, art. 458 não discriminava quais parcelas seriam consideradas como «outras prestações in natura capazes de integrar o salário do empregado. Conforme arts. 170 e 194, da CF/88, cabe a toda a sociedade o dever de atuar junto ao Estado na garantia do direito à saúde. Assim, considerar que a assistência médica gratuitamente fornecida ao empregado pelo empregador integra o salário, com as consequentes repercussões de estilo, representa desestímulo para que a iniciativa privada colabore para a ampliação dos níveis de proteção social do trabalhador (CF/88, art. 7º, «caput). Não deve prevalecer, pois, sob pena de inescusável estímulo ao retrocesso, a tese de integração da assistência médica ao salário, mesmo em período anterior à edição da Lei 10.243/2011. Precedente. 8.2. Quanto à vaga na garagem ocupada pela prestadora, o Tribunal Regional registrou que sua concessão visava permitir a mais efetiva execução do trabalho, considerando que além do trabalho interno ativava-se externamente em visitas a clientes. Não há como divisar ofensa a CLT, art. 458. ... ()
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55 - STJ. Direito civil e do consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo empresarial. Empregado aposentado. Demitido sem justa causa. Participação financeira do segurado. Contribuição. Necessidade. Salário in natura. Impossibilidade.
«1 - Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador, não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em convenção coletiva de trabalho, sendo irrelevante tão só a existência de coparticipação, pois esta não se confunde com contribuição. ... ()
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56 - TST. Integração da ajuda-alimentação.
«Não é viável o conhecimento do recurso de revista, pois a decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 133/TST-SDI-I do TST, de seguinte teor: «A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei 6.321/1976, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal. Ilesos a Súmula 241/TST e CLT, art. 458. ... ()
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57 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência. Manutenção de ex-empregado em plano de saúde empresarial. Custeio. Contribuição laboral. Definição. Alcance. Consonância do acórdão embargado com a jurisprudência da corte. Súmula 168/STJ. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Agravo interno desprovido.
«1 - O acórdão embargado acompanha o entendimento uníssono desta Corte, no sentido de que, no plano de saúde coletivo integralmente custeado pela empresa, o ex-empregado não faz jus ao direito de continuidade da cobertura assistencial após o término do vínculo empregatício, quando seu aporte limitou-se ao pagamento de coparticipação, que não ostenta a natureza de contribuição ou de salário, direto ou indireto, conforme se deduz na interpretação dos Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31, dos arts. 1º e 2º da Resolução Normativa ANS 279/2011, da Súmula Normativa ANS 8/2005 e do CLT, art. 458, § 2º, IV. ... ()
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58 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Civil. Plano de saúde coletivo empresarial. Ex-empregado aposentado. Manutenção da assistência médica. Lei 9.656/1998, art. 31. Requisitos não preenchidos. Contrato de trabalho. Vigência. Contribuição exclusiva do empregador. Coparticipação do usuário. Irrelevância. Fator de moderação. Salário indireto. Descaracterização.
«1 - É assegurado ao trabalhador demitido sem justa causa ou ao aposentado que contribuiu para o plano de saúde em decorrência do vínculo empregatício o direito de manutenção como beneficiário nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral (Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31). ... ()
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59 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência. Manutenção de ex-empregado em plano de saúde empresarial. Custeio. Contribuição laboral. Definição. Alcance. Consonância do acórdão embargado com a jurisprudência da corte. Súmula 168/STJ. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Agravo interno desprovido.
«1 - O acórdão embargado acompanha o entendimento uníssono desta Corte, no sentido de que, no plano de saúde coletivo integralmente custeado pela empresa, o ex-empregado não faz jus ao direito de continuidade da cobertura assistencial após o término do vínculo empregatício, quando seu aporte limitou-se ao pagamento de coparticipação, que não ostenta a natureza de contribuição ou de salário, direto ou indireto, conforme se deduz na interpretação dos Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31, dos arts. 1º e 2º da Resolução Normativa ANS 279/2011, da Súmula Normativa ANS 8/2005 e do CLT, art. 458, § 2º, IV. ... ()
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60 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Civil. Plano de saúde coletivo empresarial. Ex-empregado aposentado. Manutenção da assistência médica. Lei 9.656/1998, art. 31. Requisitos não preenchidos. Vigência do contrato de trabalho. Contribuição exclusiva do empregador. Coparticipação do usuário. Irrelevância. Fator de moderação. Salário indireto. Descaracterização.
«1 - É assegurado ao trabalhador demitido sem justa causa ou ao aposentado que contribuiu para o plano de saúde em decorrência do vínculo empregatício o direito de manutenção como beneficiário nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral (Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31). ... ()
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