CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 619
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81 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Não preenchimento dos requisitos do CPP, art. 619. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Não está caracterizado nenhum vício previsto no CPP, art. 619 se o órgão julgador dirimiu, de modo fundamentado, as questões que lhe foram submetidas.... ()
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82 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão inexistente. Mero inconformismo. Ausência de dialeticidade. Embargos rejeitados.
1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa.... ()
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83 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 2 dias (CPP, art. 619).
Embargos de declaração não conhecidos.... ()
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84 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração na petição no agravo em recurso especial. Intempestividade. Lei 8.038/1990, art. 39. Superveniência da Lei 13.105/2015. Manutenção do prazo de 5 dias. Agravo regimental não conhecido.
1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ.... ()
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85 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade. Não ocorrência. Intimação para sessão de julgamento do agravo regimental. Descabimento. Sustentação oral. Impossibilidade. Omissão. Não ocorrência. Não preenchimento dos requisitos do CPP, art. 619. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O agravo regimental interposto contra agravo em recurso especial é apresentado em mesa para julgamento, independentemente de inclusão em pauta, o que afasta a necessidade de intimação.... ()
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86 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Estupro de vulnerável. Revisão criminal. Absolvição. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento.... ()
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87 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Nulidade das interceptações telefônicas. Não ocorrência. Presquestionamento. Fundamentos não rebatidos. Dispositivo legal apontado. Força normativa. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.
1 - O agravante deixou de impugnar, nas razões do recurso especial, o argumento do acórdão recorrido acerca da fundamentação per relationem. Nesses casos, aplica-se o disposto na Súmula 283/STF.... ()
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88 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Revolvimento de provas. Omissão. Ausência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material.... ()
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89 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão e contradição. Não ocorrência. Mera irresignação. Embargos declaratórios rejeitados.
1 - Não há nenhum fundamento que justifique a oposição do reclamo declaratório, que se presta tão somente a sanar um dos vícios previstos no CPP, art. 619 no acórdão combatido e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso.... ()
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90 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento.... ()
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