CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 619
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61 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração na revisão criminal. Omissão e obscuridade. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida.... ()
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62 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Verificação da existência dos vícios descritos no CPC, art. 1.022. Matéria não impugnável em embargos de divergência. Inexistência de vício no julgado.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eve ntualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... ()
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63 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios preconizados no CPP, art. 619. Manifesta improcedência. Rediscussão. Descabimento.
Embargos de declaração rejeitados.... ()
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64 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios preconizados no CPP, art. 619. Manifesta improcedência. Rediscussão. Descabimento.
Embargos de declaração rejeitados.... ()
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65 - STJ. Embargos de declaração em reclamação julgada improcedente. Inexistência dos vícios preconizados no CPP, art. 619. Manifesta improcedência da dita contradição. Rediscussão do tema de fundo. Descabimento.
Embargos de declaração rejeitados.... ()
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66 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência. Verificação da existência dos vícios de omissão, contradição e obscuriddade. Matéria não impugnável em embargos de divergência. Rejulgamento do recurso especial. Impossibilidade.
1 - O entendimento do STJ é no sentido de que a análise da existência dos vícios elencados no CPC, art. 1.022 ou no CPP, art. 619 envolve matéria a ser dirimida em embargos de declaração, e não em embargos de divergência, exatamente por envolver, em regra, verificação casuística. Precedentes: AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe de 21/6/2022; AgInt nos EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 20/8/2021; AgInt nos EDv nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, DJe de 17/2/2022; AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, DJe de 30/8/2022.... ()
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67 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Alegação de omissão. Ausência de vício intrínseco. CPP, art. 619. Pretensão de rediscussão da causa. Precedente.
Embargos de declaração rejeitados.... ()
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68 - STJ. Processual penal. Embargo s de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Nulidade. Reconhecimento fotográfico. Não ocorrência. Rediscussão do mérito. Impossibili dade.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida.... ()
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69 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Crime impeditivo. Ações penais diversas. Afronta a dispositivos constitucionais. Omissão. Prequestionamento.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. Podem ser usados, ainda, para corrigir eventual erro material do julgado.... ()
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70 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Não ocorrência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade. Telemecidina. Exercício. Supressão de instância.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida.... ()
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