CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 619
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31 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm a finalidade de completar, aclarar ou corrigir decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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32 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Insurgência defensiva. Embargos de divergência não conhecidos por ausência de citação do repositório oficial autorizado de jurisprudência no momento da interposição do recurso, por ausência de cotejo analítico e por esbarrar no óbice da Súmula 315/STJ. Alegações de omissão e contradição, por ausência de exame do mérito das razões recursais. Inexistência de vícios no acórdão embargado. Pretensão de rediscussão de matéria já julgada. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, ou mesmo para correção de erro material, o que não ocorreu na espécie. Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... ()
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33 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso. ... ()
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34 - STJ. Embargos declaratórios no agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição no acórdão. Inconformismo com o julgado. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619 - CPP, pressupostos não caracterizados na hipótese dos autos. ... ()
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35 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios preconizados no CPP, art. 619. Manifesta improcedência. Rediscussão. Descabimento.
Embargos de declaração rejeitados. ... ()
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36 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Obscuridade ou contradição. Inocorrência. Embargos rejeitados.
1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Ainda, admitem-se para correção de erro material, conforme CPC, art. 1.022, III - CPC. Tais hipóteses não restaram configuradas nos autos. 2. «Segundo Jurisprudência desta Corte Superior o julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 8/11/2017) (EDcl no REs p 1.764.230/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 6/3/2019) (EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no HC 812.951/MS, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 18/8/2023). ... ()
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37 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Obscuridade ou contradição. Inocorrência. Embargos rejeitados.
1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Ainda, admitem-se para correção de erro material, conforme CPC, art. 1.022, III - CPC. Tais hipóteses não restaram configuradas nos autos. ... ()
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38 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de contradição no julgado. Nítida intenção de promover o rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível, para o seu cabimento, a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... ()
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39 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissenso não comprovado. Mérito recursal não analisado. Incidência da Súmula 315/STJ. Paradigma. Acórdão de outro tribunal e acórdão proferido em habeas corpus. Inadmissibilidade. Mera rediscussão. Vício inexistente.
1 - Apenas se admitem embargos de de claração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619, situações que não se fazem presentes. ... ()
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40 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo e porte ilegal de arma de fogo. Pena-base. Fundamentação para a exasperação. Patamar de aumento aplicado na terceira fase. Ausência de prequestionamento. Princípio da consunção. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - As questões acerca da ausência de fundamentação concreta para a exasperação da pena, bem como para o aumento da pena em patamar superior a 1/3 em decorrência da aplicação do § 2º do CP, art. 157, não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Ademais, mesmo tendo sido apresentados embargos de declaração na origem para que o Tribunal a quo analisasse as referidas questões, essas persistindo, deveria o recurso ser fundamentado em violação ao CPP, art. 619, no ponto, o que não ocorreu, razão pela qual subsiste patente a ausência de prequestionamento acerca da matéria. ... ()
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