CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 619
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101 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios preconizados no CPP, art. 619. Manifesta improcedência. Rediscussão. Descabimento.
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104 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios preconizados no CPP, art. 619. Manifesta improcedência. Rediscussão. Descabimento.
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105 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios preconizados no CPP, art. 619. Manifesta improcedência. Rediscussão. Descabimento.
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106 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios preconizados no CPP, art. 619. Manifesta improcedência. Rediscussão. Descabimento.
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107 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios preconizados no CPP, art. 619. Manifesta improcedência. Rediscussão. Descabimento.
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108 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios preconizados no CPP, art. 619. Manifesta improcedência. Rediscussão. Descabimento. Pedido de prévia intimação para a sessão de julgamento. Inviabilidade. Julgamento em mesa do agravo regimental.
1 - É incabível o pedido de intimação prévia da data de realização da sessão de julgamento do recurso, porque o julgamento do agravo regimental na esfera criminal, embora admita a sustentação oral, independe de prévia inclusão em pauta, uma vez que são levados em mesa para julgamento, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ. (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 29/2/2024.)... ()
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109 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Pretensão de rediscussão. Descabimento.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Além disso, admite-se o recurso integrativo para correção de erro material, conforme o CPC/2015, art. 1.022, III. 1.1. No presente caso, não há quaisquer dos referidos defeitos, o acórdão ostenta fundamentação clara e suficiente para concluir no sentido de que, apesar do redimensionamento da pena para patamar inferior a 4 anos, a presença de circunstância judicial desfavorável impõe a manutenção do regime inicial semiaberto e não recomenda a substituição da pena, nos termos dos arts. 33, § 3º, e 44, III, do CP e da reiterada jurisprudência desta Corte.... ()
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110 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios preconizados no CPP, art. 619. Manifesta improcedência. Rediscussão. Descabimento. Caráter protelatório. Advertência.
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