(DOC. VP 240.5080.2797.1388)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Não preenchimento dos requisitos do CPP, art. 619. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não está caracterizado nenhum vício previsto no CPP, art. 619 se o órgão julgador dirimiu, de modo fundamentado, as questões que lhe foram submetidas. 2 - Na espécie, o acórdão embargado consignou expressamente que, no caso dos autos, as razões recursais deixaram de explicitar quais os dispositivos legais federais haveriam sido violados pelo Tribunal estadual no julgamento do recurso de apelação, limitando-se a alegar a violação do princípio ne bis in idem em relação à fix

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