(DOC. VP 240.5080.2367.4430)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão e contradição. Não ocorrência. Mera irresignação. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - Não há nenhum fundamento que justifique a oposição do reclamo declaratório, que se presta tão somente a sanar um dos vícios previstos no CPP, art. 619 no acórdão combatido e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. 2 - Esta Corte é firme em salientar que «a contradição passível de ser sanada na via dos embargos declaratórios é a contradição interna, entend

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