CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 600
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21 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e com numeração adulterada. Negativa do recurso em liberdade. Ausência dos requisitos do CPP, art. 312. Supressão de instância. Excesso de prazo para o processamento e o julgamento da apelação. Não ocorrência. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem. Recomendação, ao tribunal a quo, de prioridade no julgamento do apelo defensivo.
1 - A tese atinente à ausência dos requisitos necessários à decretação da prisão preventiva não foi apreciada no acórdão prolatado pelo Tribunal a quo, razão pela qual a análise do tema diretamente por esta Corte Superior acarretaria indevida supressão de instância. ... ()
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22 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Apelação. Não apresentadas razões. Interposição de protesto por novo juri. Estratégia da defesa. Alegação de nulidade. Impossibilidade de reconhecimento. Princípio da boa-fé objetiva. Nemo auditur propriam turpitudinem allegans. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Esgotamento das instâncias ordinárias configurado. Indeferido efeito suspensivo ao recurso especial. Adequação. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
«I - Depreende-se dos autos que a Defesa interpôs apelação em audiência, requerendo vista dos autos para apresentar as razões. Ao receber o feito, pleiteou o oferecimento das razões em segunda instância, o que foi indeferido, nos termos do CPP, art. 600, § 4º, segundo o qual tal pretensão deve ser declarada na interposição do apelo, o que não ocorreu. ... ()
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23 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo majorado e corrupção de menor. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Alegação de excesso de prazo para julgamento do recurso de apelação. Inocorrência. Razoabilidade. Ausência de autoria e materialidade delitiva. Sentença proferida. Revolvimento de provas. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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24 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Parcial conhecimento. Tese remanescente. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Estelionato. Prisão preventiva. Segregação processual decretada em sentença. Excesso de prazo para a apreciação do recurso nobre. Não configuração. Exegese da Súmula 64/STJ. Encarceramento fundado nos arts. 282, §§ 5º e 6º, e 312, ambos, do CPP, CPP. Garantia da ordem pública. Agente em liberdade provisória. Superveniente conhecimento de condutas ilícitas praticadas no curso da instrução. Fundado risco de reiteração delitiva. Constrição necessária e adequada. Coação ilegal não evidenciada. Writ conhecido em parte e, na extensão, denegada a ordem.
«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento ora chancelado por esta Corte, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício, o que não se coaduna à hipótese dos autos. ... ()
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25 - STJ. Seguridade social. Penal. Processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Estelionato previdenciário. Nulidade. Falta de apresentação das razões do recurso de apelação. Falta do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«I - Na hipótese, a quaestio gira em torno de suposta negativa de vigência ao CPP, art. 600, por não haver a instância a quo atendido ao comando legal que lhe impunha nova abertura de prazo para a apresentação das razões do recurso de apelação perante o Tribunal da origem. ... ()
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26 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ministério Público. Recurso. Apresentação das razões em segundo grau. Admissibilidade. Irregularidades formais. Possibilidade de serem sanadas na instância ordinária. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1 - Se o CPP, art. 600, § 4º prevê expressamente a possibilidade de o apelante apresentar as razões recursais em segundo grau, sem qualquer ressalva, é legítima a atuação do Ministério Público que, ao interpor recurso de apelação, requer a apresentação de suas razões em segunda instância, em consonância com o princípio da isonomia e da paridade de armas. Precedente: REsp. 649.665/BA, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2006, DJ 06/03/2006. ... ()
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27 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de furto qualificado. Excesso de prazo para o processamento e o julgamento da apelação. Não ocorrência. Medida cautelares diversas. Ordem denegada. Recomendação, ao juízo de origem, de celeridade na remessa do feito à segunda instância e, ao tribunal a quo, de prioridade no julgamento do recurso.
«1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no julgamento do recurso de apelação deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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28 - STJ. Penal e processo penal. Aresp. Agravo interno. Pleito de declaração de prescrição. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão monocrática. Súmula 182/STJ quanto ao ponto. Dissídio jurisprudencial quanto à interpretação dos arts. 171, § 3º, 299 e 304, todos do CP. Tese jurídica. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissenso pretoriano e afronta ao CP, art. 59. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inexistência de ilegalidade. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPP, art. 600. Argumentação não refutada. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental parcialmente conhecido, e nessa extensão, não provido.
«1. «A ausência de impugnação específica do fundamento autônomo adotado pela decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ. (PET no AREsp ... ()
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29 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Alegação de injustificado excesso de prazo no julgamento de apelação. Não ocorrência. Inércia da defesa. Súmula 64/STJ. Ordem não conhecida.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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30 - STJ. Habeas corpus. Nulidade. Apelações da acusação e da defesa. Pedido de apresentação das razões em segundo grau. CPP, art. 600, § 4º. Feito levado a julgamento apenas quanto ao recurso do Ministério Público. Nulidade absoluta.
«1. Em obediência à ampla defesa e ao contraditório, é nulo o julgamento da causa penal em segundo grau de jurisdição que somente examinou o recurso interposto pelo Ministério Público e quando evidente a interposição defensiva. ... ()
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