(DOC. VP 184.3145.0004.5900)

STJ. Seguridade social. Penal. Processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Estelionato previdenciário. Nulidade. Falta de apresentação das razões do recurso de apelação. Falta do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«I - Na hipótese, a quaestio gira em torno de suposta negativa de vigência ao CPP, art. 600, por não haver a instância a quo atendido ao comando legal que lhe impunha nova abertura de prazo para a apresentação das razões do recurso de apelação perante o Tribunal da origem. II - A referida tese, na forma como foi enfocada no recurso especial, não foi ventilada, de forma específica, nem ao menos implicitamente, na origem, não tendo havido oposição de embargos declaratórios, para

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