CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 564
+ de 241 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
211 - TJMG. Sentença. Pena. Causa especial de aumento de pena. Omissão. Nulidade. Inteligência do art. 381 c/c o inc. IV do CPP, art. 564.
«Se, para a aplicação da pena, o sentenciante não cuidou de examinar a causa especial de aumento articulada na denúncia, o julgamento reputa-se incompleto, devendo outra sentença ser proferida sob pena de o juiz deixar de pôr termo à prestação jurisdicional que lhe é pedida.... ()
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212 - STJ. «Habeas corpus. Legitimidade do Ministério Público. Impetração contra os interesses do réu. Inadmissibilidade. CPP, art. 654. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«A legitimação do Ministério Público para impetrar «habeas corpus, garantida pelo CPP, art. 564, «caput, somente pode ser exercida de acordo com a destinação própria daquele instrumento processual, qual seja, a de tutelar a liberdade de locomoção ilicitamente coarctada ou ameaçada. Precedentes do STF. Assim sendo, o Ministério Público somente pode impetrar «habeas corpus em favor do réu, nunca para satisfazer os interesses, ainda que legítimos, da acusação (precedente).... ()
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213 - STJ. «Habeas corpus. Ministério Público. Impetração contra os interesses do réu. Inadmissibilidade. Propositura para reformar acórdão que anulou o processo a partir do interrogatório. CPP, arts. 564, III, «c e 654. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«Não se vislumbra interesse do réu na hipótese em que se impetra «habeas corpus com o fim de reformar acórdão que anulou o processo, a partir do interrogatório, em razão de o acusado haver sido interrogado sem a presença de defensor. Isso porque, reprocessado o feito, pode o réu vir a ser beneficiado pelo transcurso do prazo prescricional ou mesmo pela prolação de sentença que lhe seja mais favorável.... ()
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214 - TJMG. Tóxicos. «Habeas corpus. Excesso de prazo. Ocorrência. Paciente preso por prática de crimes previstos na lei antitóxicos. Inobservância do rito previsto na Lei 10.409/02. Nulidade processual. Concessão da ordem. CPP, art. 564, III, «e.
«O denunciado por prática de crimes previstos na Lei Antitóxicos que continua preso, quando ultrapassado o prazo para o encerramento da instrução criminal, sem que haja sentença, e quando o processado não tiver seguido o rito previsto na Lei 10.409/02, o que viola o princípio do processo legal, gerando nulidade processual (CPP, art. 564, III, «e), sofre constrangimento ilegal, devendo ser concedida a ordem de «habeas corpus impetrada.... ()
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215 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Exame pericial extemporâneo. Ausência de intimação da defesa. Prova inquisitorial. Não sujeita ao contraditório. Eventuais vícios que não repercutem no processo judicial. Custódia cautelar. Reiteração de pedido. CPP, art. 564, III, «b.
«1. À luz do sistema de direito positivo vigente, nas infrações penais intranseuntes, a constatação pericial de sua existência é condição de validade do processo da ação penal, admitindo a lei processual o exame de corpo de delito direto e indireto e mesmo, em havendo desaparecido os vestígios do crime, o suprimento da perícia pela prova testemunhal (CPP, art. 564, III, «b). ... ()
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216 - TJMG. Júri. Quesito. Falta que ocasiona a nulidade. Princípio da ampla defesa. Vulneração. CPP, art. 564, III, «k. CF/88, art. 5º, LV. Súmula 156/STF.
«Nos termos do CPP, art. 564, III, «k, a falta de quesito ocasiona nulidade nos processos de competência do Tribunal do Júri. Entendimento diverso contraria frontalmente o princípio da ampla defesa, consagrado na CF/88.... ()
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217 - TJMG. Júri. Tese defensiva. Quesito obrigatório. Considerações sobre o tema. CPP, arts. 484, III e 564, III, «k. Súmula 156/STF.
«... Em sede de julgamento pelo Tribunal do Júri, é vedado ao juiz posicionar-se diante da tese defensiva, fazendo valer sua opinião sobre a questão, indeferindo quesito acerca da aludida tese, mormente no caso sob exame, posto que a legítima defesa é causa de exclusão de antijuridicidade legalmente prevista. Sustentando a defesa, em plenário, causa de exclusão de ilicitude devidamente prevista no CP, a formulação do respectivo quesito é de rigor, nos termos do CPP, art. 484, inciso III. Leciona Mirabete: «Quesito obrigatório é aquele exigido expressamente pela lei ou que, omitido, compromete o julgamento pelo Júri, impedindo se lhe afira o exato alcance e compreensão («in CPP Interpretado, 4ª ed. p. 560). Nos termos do CPP, art. 564, III, «k, a falta de quesito ocasiona nulidade nos processos de competência do Tribunal do Júri. A propósito, dispõe a Súmula 156/STF: «É absoluta a nulidade do julgamento pelo Júri por falta de quesito obrigatório. Entendimento diverso contraria frontalmente o princípio da ampla defesa, consagrado na Constituição Federal de 1988. Nesse sentido a lição de Guilherme de Souza Nucci (in Teoria e Prática do Júri, 7ª ed. Ed. Revista dos Tribunais): «Ainda que se discuta, em Direito Penal, se uma tese é legal ou supralegal, válida ou inválida para absolver alguém, existindo posições em seu favor, não cabe ao magistrado, na presidência do Júri, defender o seu posicionamento particular. ... (Des. Roney Oliveira).... ()
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218 - STJ. Defesa. Cerceamento. Defesa prévia. Audiência de instrução e julgamento. Ausência de intimação pessoal do defensor nomeado. Nulidade. Súmula 523/STF. CPP, art. 563 e CPP, art. 564, III, «c.
«Reconhecida pelo Juiz a existência de nulidade por ausência de intimação pessoal do defensor nomeado para a apresentação de defesa prévia, com restituição de prazo para a prática de tal ato, impunha-se pela mesma razão anular a audiência de instrução e julgamento também realizada sem a intimação pessoal do referido defensor. «Habeas corpus concedido para anular o processo a partir da defesa prévia.... ()
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219 - TAMG. Menor. Interrogatório. Ausência de curador. Inquérito policial. Prisão em flagrante. Inocorrência de nulidade. CPP, art. 194 e CPP, art. 564, III, «c.
«A falta de nomeação de curador ao réu menor no auto de flagrante não ocasiona nulidade do feito, porquanto o inquérito policial representa mera peça de informação para o oferecimento da denúncia.... ()
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220 - TAMG. Menor. Interrogatório. Nomeação de curador. Consideração da idade no momento do interrogatório e não da época dos fatos. CPP, art. 194 e CPP, art. 564, III, «c.
«A idade a ser considerada no momento do interrogatório, para fins de nomeação de curador, é a da data de realização deste e não a da época dos fatos.... ()
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