191 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Condenação transitada em julgado sem interposição de recursos especial e extraordinário. Pleito de devolução do prazo recursal. Defensor nomeado pelo apelante intimado pelo diário de justiça. Desnecessidade de intimação pessoal do apelante para nomear outro patrono. Cerceamento de defesa não evidenciado. Ordem denegada.

«I. O CPP, art. 392 impõe a obrigatoriedade da intimação pessoal do réu apenas na hipótese de sentença condenatória e não do acórdão proferido em sede de apelação, sendo que, em segunda instância, apenas é devida a intimação pessoal do defensor público ou dativo, conforme a dicção do § 4º do art. 370 do mesmo diploma legal (Precedentes). ... (Continua)

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192 - STJ. «Habeas corpus. Processual penal. Recurso. Apelação criminal. Julgamento. Nulidade. Advogado. Defensor constituído. Intimação exclusiva. Não observância. Substabelecimento com reserva de poderes. Reiteração. Desnecessidade. Nulidade absoluta. Prejuízo presumido. CPP, arts. 564, IV e 593. CPC/1973, art. 236, § 1º.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, havendo substabelecimento com reserva de poderes, é válida a intimação de qualquer dos causídicos – substabelecente ou substabelecido –, desde que não haja pedido expresso de intimação exclusiva. ... (Continua)

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193 - STJ. «Habeas corpus. Acidente de trânsito. Homicídio. Lesão corporal culposa. Crimes de homicídio e lesões corporais culposas na direção de veículo automotor. Prova pericial. Laudo pericial. Subscrição por um perito criminal e um agente auxiliar técnico. Nulidade relativa. Ausência de demonstração de prejuízo para a defesa. Arguição apenas no presente writ. Preclusão. Ordem denegada. CPP, arts. 159, 564, IV, 571, II, 572, «caput e I e 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«1. Hipótese em que o laudo pericial foi redigido por um perito criminal e um agente auxiliar de perícia, integrantes do núcleo de criminalística da Secretaria de Segurança Pública do Estado. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há nulidade na subscrição do laudo pericial por apenas um perito, desde que oficial. 3. Os arts. 572, «caput e inciso I, c.c. o CPP, art. 564, IV e 571, II, todos, estabelecem que, no procedimento comum de competência do juiz singular, a nulidade decorrente da omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato – na qual se insere a subscrição do laudo pericial por apenas um perito – preclui, caso não arguida até o término do prazo para alegações finais. 4. Caracterizada a natureza relativa da nulidade, fica evidente a sua preclusão, tendo em vista ter sido suscitada apenas no presente writ. 5. Ordem denegada.... (Continua)

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194 - TJSP. Prova. Exame de corpo de delito indireto. Desaparecimento dos vestígios da infração penal e prova testemunhal categórica excluindo a existência de eventuais vestígios. Necessidade. Reconhecimento das espécies de lesões corporais sofridas pelas vítimas com base nas declarações judiciais dos próprios ofendidos. Descabimento. Ausência da devida comprovação do corpo de delito indireto. Inteligência do CPP, art. 564, III, alínea «b. Recurso parcialmente provido, sendo reconhecida a ausência dos corpos de delito indiretos das vítimas de lesões corporais.

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195 - TJSP. Prova. Perícia. Divergência entre o laudo de exame de dosagem alcoólica e a sentença. Nulidade do processo. Inocorrência. Hipótese que não se enquadra no CPP, art. 564. Ademais, além da parte se defender dos fatos, na espécie (art. 129, § 3º, c.c. o CP, art. 29, ambos), a embriaguez da vítima, ou sua ausência, em nada altera o desate condenatório, pois não tipificam o ilícito penal. Preliminar rejeitada.

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196 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Cabimento. Declaração de extinção da punibilidade, em sede de Juizado Especial Criminal de suposto autor de fato tipificado no CP, art. 129, § 9º, sob o fundamento principal de inconstitucionalidade do Lei 11340/2006, art. 41 (Lei Maria da Penha). Decisão nula de pleno direito, a teor do CPP, art. 564, I, proferida por juízo manifestamente incompetente. Pena máxima cominada ao delito em tese praticado, de três anos de detenção, o que o retira do rol dos crimes de menor potencial lesivo, consoante o disposto no Lei 9099/1995, art. 61. Estabelecida a competência do juízo comum para processar e julgar o feito. Órgão Especial do Tribunal de Justiça, à unanimidade de seus membros, já firmou posição no sentido da constitucionalidade da Lei 11340/06. Recurso provido.

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197 - STJ. Roubo. Pena. Arma de fogo. Emprego de arma. Configuração. Arma não apreendida. Disparo efetuado. Prova pericial. Prova testemunhal. Exame de corpo de delito direto e indireto. Cálculo da pena. Fundamentação quanto à ocorrência das majorante. Princípio da verdade real. Princípio do livre convencimento. Amplas considerações do Min. Felix Fischer sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 157, § 2º, I e II. CPP, art. 155, CPP, art. 158, CPP, art. 167 e CPP, art. 184.

«... b) o afastamento da majorante do emprego de arma de fogo. ... (Continua)

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198 - TJSP. Júri. Quesitos. Afastamento de qualificadora cuja existência fora reconhecida pelos jurados em quesito anterior, ainda que elaborado de forma inadequada. Inadmissibilidade. Flagrante contradição nas respostas evidenciada. Nulidade absoluta cujo reconhecimento independe de protesto oportuno por parte da defesa. Inteligência do CPP, art. 564, parágrafo único. Recurso provido para que o apelante seja novamente submetido a júri pela acusação de que trata este apelo.

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199 - TJRS. Direito criminal. Júri. Nulidade. Renovação de julgamento. Quesito não formulado. CPP, art. 564, III let-k. Júri. Tentativa de homicídio qualificado. Apelação defensiva nos termos do CPP, art. 593, III. Ocorrência de nulidade absoluta por falta de quesito obrigatório (CPP, art. 564, III, alínea k), qual seja, se o acusado deve ser absolvido conforme consta no CPP, art. 483, III (incluído pela Lei 11689/2008) . De ofício, declararam nulo o julgamento.

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200 - STJ. Roubo majorado. Qualificadora. Emprego de arma. Configuração. Disparos para o ar efetuados pelo réu. Prova pericial. Corpo de delito. Princípio da verdade real. Amplas considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Súmula 174/STJ. CPP, art. 158 e CPP, art. 167. CP, art. 157, § 2º, I.

«... Busca a impetrante, em suma, a exclusão da majorante prevista no CP, art. 157, § 2º, I, com a conseqüente, diminuição da pena, tendo em vista a ausência de exame pericial comprovando a potencialidade lesiva da arma utilizada no roubo. A pretensão não merece ser acolhida. ... (Continua)

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