(DOC. VP 103.1674.7391.9900)

STJ. «Habeas corpus». Ministério Público. Impetração contra os interesses do réu. Inadmissibilidade. Propositura para reformar acórdão que anulou o processo a partir do interrogatório. CPP, arts. 564, III, «c» e 654. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«Não se vislumbra interesse do réu na hipótese em que se impetra «habeas corpus» com o fim de reformar acórdão que anulou o processo, a partir do interrogatório, em razão de o acusado haver sido interrogado sem a presença de defensor. Isso porque, reprocessado o feito, pode o réu vir a ser beneficiado pelo transcurso do prazo prescricional ou mesmo pela prolação de sentença que lhe seja mais favorável.»

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