CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 492
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21 - STJ. Penal e processual penal. Chacina de unaí. Recursos especiais. Renovação do julgamento do pedido de execução provisória, após determinação do STF em sede de reclamação. Súmula Vinculante 10/STF. Condenação pelo tribunal do Júri. Instauração ex officio de incidente de declaração de inconstitucionalidade do CPP, art. 492, I, «e. Descabimento, na hipótese. Ausência de pedido das partes. Julgamento do tema 1.068 da repercussão geral já iniciado. Recente decisão do STF, em sede de habeas corpus, quanto à validade da execução provisória. Pedido do mpf pelo início da execução. Deferimento.
1 - No julgamento dos cinco recursos especiais na ação penal referente aos fatos conhecidos popularmente como «chacina de Unaí, este colegiado amparou-se nos precedentes até então existentes para indeferir o pedido ministerial de execução provisória da condenação proferida pelo tribunal do júri. ... ()
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22 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios qualificados consumado e tentado. Condenação a pena de 21 anos e 4 meses de reclusão. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Decretação não baseada unicamente no montante de pena fixado. Presença de fundamentos idôneos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. ... ()
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23 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Salvo-conduto. Execução imediata da pena. CPP, art. 492, I, «e. Ausência de ato coator ou amea ça a direito de locomoção. Agravo desprovido.
1 - Em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, não cabendo a dilação probatória. No caso, não consta nos autos nenhuma prova de ato coator ou ameaça ao direito de locomoção, pois, consoante bem explanado pelo aresto vergastado, o recorrente está solto e não há fundado receio de que venha a ser segregado, quer cautelarmente, quer por força de sentença condenatória. ... ()
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24 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. ... ()
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25 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo majorado, homicídio qualificado tentado, receptação, associação criminosa e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Condenação pelo tribunal do Júri. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução. Prisão preventiva hígida. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta das condutas criminosas. Agravo regimental desprovido.
1 - Em que pesem os argumentos apresentados pelo agravante, a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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26 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação pelo tribunal do Júri. Execução imediata. Inconstitucionalidade. Tema controvertido. Impossibilidade de vislumbrar manifesta ilegalidade. Agravo regimental não provido.
1 - O paciente, que respondeu solto ao processo, foi condenado pelo Tribunal do Júri por incursão nos arts. 121, § 2º, I e IV; 344. «caput e 347, parágrafo único, todos do CP, a 18 anos e 4 meses de reclusão, determinada a execução provisória, com expedição de mandado de prisão. ... ()
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27 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Liminar, confirmada no mérito, para afastar o CPP, art. 482, I, «e. Reclamação. Cassação do acórdão. Descabimento de regimental contra decisão que reavalia a liminar. Súmula 691/STF. Superveniência de acórdão do Tribunal de Justiça. Prejudicialidade. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus julgado prejudicado.
1 - E sse habeas corpus foi impetrado contra liminar proferida por Desembargador. A Sexta Turma concedeu a ordem para, ratificada a tutela de urgência, afastar a execução imediata de condenação imposta em julgamento do Tribunal do Júri. Em reclamação, o Supremo Tribunal Federal cassou a ordem e determinou o reexame do writ, com a observância do disposto na Súmula Vinculante 10/STF como condição para a contrariedade ou negativa de vigência ao CPP, art. 492, I, «e. ... ()
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28 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Condenação pelo tribunal do Júri. Reprimenda de 16 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Execução provisória (CPP, art. 492, I, e). Impossibilidade. Ausência de trânsito em julgado. Violação ao princípio da presunção de inocência. Constrangimento ilegal configurado. Agravo regimental desprovido.
1 - Prevalece o entendimento de que a execução provisória da pena antes do trânsito em julgado da condenação, inclusive as decorrentes do Tribunal do Júri, viola o princípio constitucional da presunção de inocência. Assim, a prisão antes do esgotamento dos recursos somente poderá ser efetivada em caráter cautelar, de forma individualizada, com a demonstração da presença dos requisitos autorizadores do CPP, art. 312. ... ()
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29 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus opostos pelo Ministério Público Estadual. Alegações de omissão e obscuridade. Ausência dos pressupostos do CPP, art. 619. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação.
1 - Nos termos dos CPP, art. 619 e CPP art. 620, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se ao suprimento de omissão, contradição, ambig uidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua rediscussão ou no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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30 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e tentado. Pleito de expedição de salvo-conduto. Execução da pena após o julgamento pelo tribunal do Júri. CPP, art. 492, I, «e. Ausência de ato coator ou ameaça a direito de locomoção. Agravo desprovido.
1 - Em sede de habeas corpus a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, não cabendo a dilação probatória. Na hipótese, não consta nos autos nenhuma prova de ato coator ou ameaça ao direito de locomoção. ... ()
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