(DOC. VP 230.6230.3271.2565)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e tentado. Pleito de expedição de salvo-conduto. Execução da pena após o julgamento pelo tribunal do Júri. CPP, art. 492, I, «e». Ausência de ato coator ou ameaça a direito de locomoção. Agravo desprovido.

1 - Em sede de habeas corpus a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, não cabendo a dilação probatória. Na hipótese, não consta nos autos nenhuma prova de ato coator ou ameaça ao direito de locomoção. 2 - Com efeito, não serve o habeas corpus para proteção da liberdade apenas hipoteticamente ameaçada, exigindo-se concretos riscos de sua iminência, o que não se verifica na espécie, em que se observa apenas um receio incerto e presumido. 3 - Nesse contexto, não have

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