(DOC. VP 230.8280.3515.2616)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação pelo tribunal do Júri. Execução imediata. Inconstitucionalidade. Tema controvertido. Impossibilidade de vislumbrar manifesta ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - O paciente, que respondeu solto ao processo, foi condenado pelo Tribunal do Júri por incursão nos arts. 121, § 2º, I e IV; 344. «caput» e 347, parágrafo único, todos do CP, a 18 anos e 4 meses de reclusão, determinada a execução provisória, com expedição de mandado de prisão. 2 - A determinação do Juiz de primeiro grau está amparada no CPP, art. 492, I, «e», e assentou-se constituir questão constitucional definir, conforme a Súmula Vinculante 10/STF, se a soberania do

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