(DOC. VP 230.7040.2178.4525)

STJ. Embargos de declaração em habeas corpus opostos pelo Ministério Público Estadual. Alegações de omissão e obscuridade. Ausência dos pressupostos do CPP, art. 619. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação.

1 - Nos termos dos CPP, art. 619 e CPP art. 620, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se ao suprimento de omissão, contradição, ambig uidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua rediscussão ou no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Na espécie, tenho que inexistentes as omissões e obscuridades alegadas, nota-se que no acórdão vergastado está expresso que em relação à matéria em discussão, ainda que o CPP, art. 4

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