CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 492
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71 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Homicídio. Agravante genérica prevista no CP, art. 61, II, «h. Desnecessidade de quesitação. Matéria objeto de debates orais em plenário. Modificação dessa assertiva. Impossibilidade na via eleita. Agravo desprovido.
1 - «Com o advento da Lei 11.689/2008 - a qual modificou o capítulo sobre o procedimento do júri -, as circunstâncias agravantes e atenuantes não mais são objeto de quesitação, de tal sorte que caberá ao magistrado considerá-las no momento da dosimetria da pena, em consonância com o que foi sustentado em plenário pelas partes, nos termos do CPP, art. 492, I, «b. Precedentes (AgRg no HC 580.498, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 24/8/2020). ... ()
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72 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Execução provisória da pena. Reiteração de pedido formulado no RHC 130.301. Indeferimento liminar. Alegação de matérias não tratadas na decisão agravada. Inovação recursal. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
1 - Da análise dos autos, note-se que o presente habeas corpus, distribuído em 2/3/2021, constitui mera reiteração do pedido formulado no RHC 130.301, de minha relatoria, cuja liminar foi indeferida em 31/7/2020 e encontram-se conclusos, isso porque há identidade de partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos o mesmo acórdão (HC 1.0000.20.034774-8/000), o que constitui óbice ao seu conhecimento. Frise-se que a análise requerida pelo agravante será apreciada no referenciado recurso ordinário em habeas corpus. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
74 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado. Omissão. Não aplicação do CPP, art. 492, § 4º. Alteração promovida pelo pacote anticrime. Não configuração da omissão. Tese não suscitada anteriormente. Tese subsidiária. Ilegalidade da prisão automática. Necessidade de fundamentos concretos. Precedentes.
1 - Se a possibilidade de prisão automática em condenações do júri que aplicam pena igual ou superior a 15 anos não foi suscitada anteriormente, é descabido tachar o acórdão de omisso, por não ter tratado do tema. ... ()
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75 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria da pena. Pena-base. Aumento. Fundamentação idônea. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Tema não alegado nos debates em plenário. Fração de redução pela tentativa. Avançado itinerário de execução percorrido. Ausência de ilegalidade.
1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. ... ()
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76 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio triplamente qualificado. Dosimetria. Reincidência. Tribunal do Júri. Agravante não debatida em plenário. Inobservância do CPP, art. 492, I, «b. Afastamento devido. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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77 - STJ. Habeas corpus. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Execução provisória da pena. Condenação proferida pelo tribunal do Júri. Ausência de trânsito em julgado. Habeas corpus concedido.
1 - Após o julgamento da Suprema Corte das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43, 44 e 54, houve alteração legal no CPP, art. 492, I, «e, em que é determinado que o Juiz Presidente do Tribunal de Júri proferirá sentença que, em caso de condenação, «mandará o acusado recolher-se ou recomendá-lo-á à prisão em que se encontra, se presentes os requisitos da prisão preventiva, ou, no caso de condenação a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão, determinará a execução provisória das penas, com expedição do mandado de prisão, se for o caso, sem prejuízo do conhecimento de recursos que vierem a ser interpostos". ... ()
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78 - STJ. Agravo regimental no pedido de tutela provisória. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Execução provisória da pena. Condenação proferida pelo tribunal do Júri. Ausência de trânsito em julgado. Agravo regimental improvido.
1 - Após o julgamento da Suprema Corte das Ações Declaratórias de Constitucionalidade Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF, houve alteração legal no CPP, art. 492, I, «e», em que é determinado que o Juiz Presidente do Tribunal de Júri proferirá sentença que, em caso de condenação, «mandará o acusado recolher-se ou recomendá-lo-á à prisão em que se encontra, se presentes os requisitos da prisão preventiva, ou, no caso de condenação a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão, determinará a execução provisória das penas, com expedição do mandado de prisão, se for o caso, sem prejuízo do conhecimento de recursos que vierem a ser interpostos». Contudo, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que é ilegal a execução provisória da pena como decorrência automática da condenação proferida pelo Tribunal do Júri. ... ()
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79 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado. Dosimetria. Primeira fase. Alegação de reformatio in pejus. Não ocorrência. Quanto final da pena reduzido no julgamento da apelação. Reincidência. Tribunal do Júri. Agravante não debatida em plenário. Não observância do CPP, art. 492, I, «b. Afastamento devido. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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80 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, I, III e IV. 1) aplicação da Súmula 568/STJ. STJ. Cabimento. Julgamento de agravo regimental que sana eventual vício. Sustentação oral não admitida. 2) violação ao CPP, art. 479. Nulidade relativa. 2.1) preclusão. 2.2) ausência de prejuízo. Revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 3) violação ao CP, art. 62, I. Agravante que prescinde quesitação. 3.1) afastamento. Óbice da Súmula 7/STJ. 3.2) reformatio in pejus, bis in idem. Ausência de prequestionamento. 4) Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da Súmula n.568, desta Corte: «o relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". ... ()
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