131 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal. Alegação de ofensa ao CPP, art. 478, I. Leitura do acórdão em sentido estrito durante a sessão do Júri. 3. Necessidade de rever a interpretação conferida origem à legislação infraconstitucional. Providências vedadas âmbito do recurso extraordinário. Ofensa reflexa ao texto constitucional. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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132 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, IV). Recurso do Ministério Público. Preliminar de nulidade do julgamento. Referência à pronúncia pela defesa durante os debates. CPP, art. 478, I. Rejeição. Mérito. Pedido de novo Júri. Decisão absolutória contrária a prova dos autos. Ocorrência. Versão apresentada pelo réu dissociada do conjunto probatório. Sujeição a novo julgamento pelo tribunal popular. Inteligência do CP, art. 593, III, «d. Recurso provido. Decisão unânime.

«I - A preliminar de nulidade deve ser rejeitada, pois o CPP, art. 478, inciso I não proíbe a simples referência à sentença de pronúncia, mas impede a utilização da decisão de admissibilidade da acusação como argumento para beneficiar ou prejudicar o réu, conferindo-lhe um juízo de valor, com o objetivo de influenciar o Conselho de Sentença, o que não foi verificado no presente caso. ... (Continua)

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133 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Constitucional. Recurso interposto contra acórdão do STJ que deu parcial provimento ao RHC manejado na origem. Incompetência desta corte. Princípios da fungibilidade e da economia processual. Recurso recebido como impetração originária de habeas corpus. Ausência de teratologia ou ilegalidade no acórdão impugnado. Ordem denegada.

«I - Este recurso volta-se contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento em parte ao recurso ordinário em habeas corpus manejado na origem. Desse modo o pleito não pode ser conhecido, haja vista que o CF/88, art. 102, II, a dispõe que compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso ordinário, «o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão. ... (Continua)

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134 - STJ. Recurso especial. Direito processual penal. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Menção em plenário a antecedente criminal do réu. Argumento de autoridade não configurado. Nulidade inexistente. Inteligência do CPP, art. 478. Tese de violação aos arts. 3º, 476 e 564, do CPP. Temas não debatidos pelas instâncias ordinárias. Súmulas 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal. Ausência de prequestionamento. Recurso especial conhecido em parte e nela não provido.

«1. O texto do CPP, art. 478 deve ser analisado em cotejo com o CPP, art. 480, que possibilita aos jurados e às partes «a qualquer momento e por intermédio do juiz presidente, pedir ao orador que indique a folha dos autos onde se encontra a peça por ele lida ou citada, facultando-se, ainda, aos jurados solicitar-lhe, pelo mesmo meio, o esclarecimento de fato por ele alegado. E o art. 480, § 3º, acrescenta que «os jurados, nesta fase do procedimento, terão acesso aos autos e aos instrumentos do crime se solicitarem ao juiz presidente. Portanto, não há ilegalidade na menção do antecedente do réu que já constava dos autos, ao qual os jurados têm amplo e irrestrito acesso, com a possibilidade de requerer esclarecimentos. Ademais, a menção de tal peça processual não foi feita como argumento de autoridade. ... (Continua)

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135 - STJ. Recurso especial. Direito penal e processual penal. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio. Tribunal do Júri. Ausência da oitiva de testemunhas imprescindíveis para a defesa. Imprescindibilidade não verificada. Inteligência do CPP, art. 461. Orientação da Súmula 523, do Supremo Tribunal Federal. Leitura pela acusação do acórdão que anulou o Júri realizado anteriormente. Argumento de autoridade. Inocorrência. Menção em plenário sobre o silêncio do acusado ao ser interrogado. Pleito de nulidade do Júri. Prejuízo não demonstrado. Inocorrência de ofensa ao princípio da plenitude de defesa. Inteligência do CPP, art. 478, I e II. Recurso especial não provido.

«1. Segundo a Súmula 523/STF, «no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu. ... (Continua)

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136 - STF. Constitucional. Penal. Processo penal. Homicídio duplamente qualificado e quadrilha (arts. 121, § 2º, I e IV, e 288, do CP). Incompetência. Remessa dos autos ao juízo competente. Questão prejudicada. Excesso de linguagem da decisão de pronúncia. Inocorrência. Prisão preventiva. Ratificação na decisão de pronúncia. Garantias da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Tema não suscitado no tribunal a quo. Não conhecimento. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Excesso de prazo da instrução criminal. Réu preso há quase 7 (sete) anos. Constrangimento ilegal caracterizado.

«1. O excesso de linguagem da pronúncia não se verifica quando o ato limita-se a constatar a participação do acusado comprovada nos autos, expressando apenas a existência de indícios de autoria, desprovido de aptidão para influir no ânimo dos jurados. ... (Continua)

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137 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Substitutivo do recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Tribunal do Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Realização de novo julgamento. Não violação do princípio constitucional da soberania dos veredictos. Excesso de linguagem. Inocorrência.

«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do CF/88, art. 102, II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. ... (Continua)

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138 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Tribunal do Júri. Participação. Leitura de trecho da pronúncia. Nulidade. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1. A reforma do CPP, art. 478, inciso I, dada pela Lei 11.689/2008, vedando a referência à decisão de pronúncia durante os debates no Júri, reafirmou a soberania do julgamento pelo Tribunal Popular, cuja decisão deve ser tomada sem influências que possam comprometer a imparcialidade dos jurados e em prejuízo do réu. ... (Continua)

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139 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de vigência ao CPP, art. 478, I nulidade. Leitura de decisão posterior à pronúncia em plenário. Matéria apreciada no habeas corpus 204.947/PE. Reiteração de pedidos. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Sendo o pedido formulado no recurso especial reiteração de igual pleito apresentado pela via do habeas corpus - inclusive já analisado e decidido pelo Órgão Colegiado (HC 204.947/PE) - , a negativa de seu seguimento é medida que se impõe. ... (Continua)

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140 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Triplo homicídio duplamente qualificado. Pronúncia. Excesso de linguagem no acórdão que julgou o recurso em sentido estrito. Ocorrência. Usurpação de competência do tribunal do Júri. Inadmissibilidade. Princípio da economia processual. Desentranhamento do acórdão. Arquivamento em pasta própria. Certificação do resultado do julgamento. Ausência de prejuízo. Inteligência do CPP, art. 563. Prosseguimento do feito. Precedentes. Ordem concedida ex officio.

«I - Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição da República e 30 da Lei 8.038/1990, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... (Continua)

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