(DOC. VP 145.7535.2006.8500)

STJ. Recurso especial. Direito penal e processual penal. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio. Tribunal do Júri. Ausência da oitiva de testemunhas imprescindíveis para a defesa. Imprescindibilidade não verificada. Inteligência do CPP, art. 461. Orientação da Súmula 523, do Supremo Tribunal Federal. Leitura pela acusação do acórdão que anulou o Júri realizado anteriormente. Argumento de autoridade. Inocorrência. Menção em plenário sobre o silêncio do acusado ao ser interrogado. Pleito de nulidade do Júri. Prejuízo não demonstrado. Inocorrência de ofensa ao princípio da plenitude de defesa. Inteligência do CPP, art. 478, I e II. Recurso especial não provido.

«1. Segundo a Súmula 523/STF, «no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.» 2. O texto do CPP, art. 478 deve ser analisado em cotejo com o art. 480, que possibilita aos jurados e às partes «a qualquer momento e por intermédio do juiz presidente, pedir ao orador que indique a folha dos autos onde se encontra a peça por ele lida ou citada, facultando-se, ainda, aos jurados solicitar-lhe

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