(DOC. VP 143.1810.0007.0200)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de vigência ao CPP, art. 478, I nulidade. Leitura de decisão posterior à pronúncia em plenário. Matéria apreciada no habeas corpus 204.947/PE. Reiteração de pedidos. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Sendo o pedido formulado no recurso especial reiteração de igual pleito apresentado pela via do habeas corpus - inclusive já analisado e decidido pelo Órgão Colegiado (HC 204.947/PE) - , a negativa de seu seguimento é medida que se impõe. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote