(DOC. VP 146.1835.9000.3200)

STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Constitucional. Recurso interposto contra acórdão do STJ que deu parcial provimento ao RHC manejado na origem. Incompetência desta corte. Princípios da fungibilidade e da economia processual. Recurso recebido como impetração originária de habeas corpus. Ausência de teratologia ou ilegalidade no acórdão impugnado. Ordem denegada.

«I - Este recurso volta-se contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento em parte ao recurso ordinário em habeas corpus manejado na origem. Desse modo o pleito não pode ser conhecido, haja vista que o CF/88, art. 102, II, a dispõe que compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso ordinário, «o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão�

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