11 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Nulidade por cerceamento de defesa. Indeferimento do pedido de conversão das alegações finais orais e memoriais escritos. Destituição do advogado e constituição de defensora ad hoc. Ausência de constrangimento ilegal. CPP, CPP, art. 403, § 3º. Faculdade do magistrado. Hipótese em que não demonstrado o prejuízo concreto. Pas de nullité sans grief. Dosimetria da pena. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Aplicabilidade. Quantidade expressiva de droga. Dedicação a atividades criminosas. Fundamento inidôneo. Refazimento da dosimetria. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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12 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, CPP, art. 403, § 3º. CPP. Pleito de nulidade. Inocorrência. Não demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Agravo regimental desprovido.

«1. Vigora no nosso sistema processual penal o princípio da pas de nullité sans grief, segundo o qual nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. ... (Continua)

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13 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Evasão de divisas. Inépcia da denúncia. Prolação de sentença condenatória. CPP, art. 403, § 3º. Alegações finais orais. Possibilidade. CPP, art. 222, § 1º.

«1. Ressalvada pessoal compreensão pessoal diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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14 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPP, art. 403, «caput e § 3º. (i). Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. (ii). Vista ao Ministério Público após alegações finais da defesa. Pronunciamento sobre preliminares. Possibilidade. Afronta aos arts. 61, do CPP, 107, IV, e 109, V ambos do CP. Sonegação fiscal. Prescrição. Termo inicial. Constituição definitiva do crédito tributário. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Verificando-se que o v. acórdão recorrido assentou seu entendimento em mais de um fundamento suficiente para manter o julgado, enquanto o recurso especial não abrangeu todos eles, aplica-se, na espécie, o enunciado 283 da Súmula do STF. ... (Continua)

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15 - STJ. Recursos especiais. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Gestão fraudulenta, apropriação indébita financeira, falsa informação sobre operação ou situação financeira. Outros falsos. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Insurgências contra as penas de multa. Incidência da Súmula 7/STJ. Penas-base. Reparo devido. Supostas nulidades na instrução criminal. Inexistência. Alegada inépcia da denúncia. Inocorrência. Arguidas violações à ampla defesa e ao princípio da isonomia. Inocorrência. Ilicitude das provas. Inexistência. Possibilidade de imputação da conduta a sócio/gestor de fato. Precedente do STF. Aplicação do princípio da consunção aos delitos previstos na Lei 7.492/1986, art. 5º, Lei 7.492/1986, art. 6º, Lei 7.492/1986, art. 10 em relação ao Lei 7.492/1986, art. 4º; e no Lei 7.492/1986, art. 20 em relação ao Lei 7.492/1986, art. 19, todos, e também aos do CP, art. 304, CP, art. 297 e CP, art. 298.

«I. Do recurso especial de (1.1) JOEL ANTONIO VAZZOLER e (1.2) DOMINGOS JOSE VESCOVI. (a) Consoante farta jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, «a pretendida revisão da proporcionalidade da imposição da pena de multa não encontra campo de discussão no âmbito do recurso especial, porquanto, para aferir a condição econômica do réu, seria imprescindível o reexame aprofundado de matéria fático-probatória, tarefa sabidamente vedada, consoante o teor da Súmula 7/STJ (REsp 1.119.453/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 19/09/2012). Alegada violação ao CP, art. 60 insuscetível de ser verificada. (b) A Defesa dos Recorrentes esteve de posse dos autos, com o despacho do juiz processante já encartado nos autos, intimando-os para a fase de diligências, o que torna inequívoca a ciência do teor do despacho. Não há falar, portanto, em nulidade por falta de intimação. Ausência de violação ao CPP, art. 499 (antiga redação). ... (Continua)

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16 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Furto tentado. Recurso do Ministério Público. Preliminar de nulidade da sentença. Julgamento antecipado da lide. Não foi oportunizado às partes o oferecimento de alegações finais. Rito processual penal indisponível. Ofensa ao devido processo legal. Nulidade da sentença. Recurso provido.

«1. Uma vez recebida a denúncia e não realizada a absolvição sumária no momento oportuno (art. 397 CPP), não é possível ao magistrado encerrar precocemente o processo e proferir sentença, sem realizar o interrogatório do réu e sem cumprir as fases dos CPP, art. 402 e CPP, art. 403. Tal situação caracteriza o julgamento antecipado da lide, instituto que não foi abraçado pela legislação processual penal; ... (Continua)

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17 - TJSP. Prova. Meios. Indeferimento do pedido da defesa para apresentação de defesa técnica em forma de memoriais. Alegação de violação ao princípio constitucional da ampla defesa. Descabimento. Alteração legislativa introduzida pela Lei 11709/2008 ao CPP, art. 403 que visou reforçar a observância da celeridade processual e do princípio da oralidade, de modo a concentrar a audiência de instrução e julgamento em um único ato, o que, como regra, impõe o oferecimento das alegações finais oralmente. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

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18 - STF. Interrogatório. Audiência. Realização mediante videoconferência. Inadmissibilidade. Ilegalidade. Forma singular não prevista no ordenamento jurídico. Ofensa a cláusulas do justo processo da lei («due process of law. Limitação ao exercício da ampla defesa, compreendidas a autodefesa e a defesa técnica. insulto às regras ordinárias do local de realização dos atos processuais penais e às garantias constitucionais da igualdade e da publicidade. Falta, ademais, de citação do réu preso, apenas instado a comparecer à sala da cadeia pública, no dia do interrogatório. Forma do ato determinada sem motivação alguma. Nulidade processual caracterizada. HC concedido para renovação do processo desde o interrogatório, inclusive. CF/88, art. 5º, LIV, LV, LVII, XXXVII e LIII. Inteligência. CPP, art. 188, CPP, art. 185, «caput e § 2º, CPP, art. 188, CPP, art. 192, parágrafo único, CPP, art. 193, CPP, art. 403, 2ª parte e CPP, art. 792, «caput e § 2º.

«Enquanto modalidade de ato processual não prevista no ordenamento jurídico vigente, é absolutamente nulo o interrogatório penal realizado mediante videoconferência, sobretudo quando tal forma é determinada sem motivação alguma, nem citação do réu.... (Continua)

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19 - STF. Interrogatório. Audiência. Realização mediante videoconferência. Inadmissibilidade. Forma singular não prevista no ordenamento jurídico. Ofensa a cláusulas do justo processo da lei (due process of law. Limitação ao exercício da ampla defesa, compreendidas a autodefesa e a defesa técnica. insulto às regras ordinárias do local de realização dos atos processuais penais e às garantias constitucionais da igualdade e da publicidade. Falta, ademais, de citação do réu preso, apenas instado a comparecer à sala da cadeia pública, no dia do interrogatório. Forma do ato determinada sem motivação alguma. Nulidade processual caracterizada. HC concedido para renovação do processo desde o interrogatório, inclusive. Amplas considerações do Min. Cesar Peluso sobre o tema. CF/88, art. 5º, LIV, LV, LVII, XXXVII e LIII. Inteligência. CPP, art. 188, CPP, art. 185, «caput e § 2º, CPP, art. 188, CPP, art. 192, parágrafo único, CPP, art. 193, CPP, art. 403, 2ª parte e CPP, art. 792, «caput e § 2º.

«... 1. A questão central desta impetração diz com a legalidade de interrogatório realizado mediante videoconferência. E, nos termos em que o foi, destituído de suporte legal, é deveras nulo o ato, porque insultuoso a garantias elementares do justo processo da lei (due process of law). ... (Continua)

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