(DOC. VP 150.6875.2007.1600)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPP, art. 403, «caput» e § 3º. (i). Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. (ii). Vista ao Ministério Público após alegações finais da defesa. Pronunciamento sobre preliminares. Possibilidade. Afronta aos arts. 61, do CPP, 107, IV, e 109, V ambos do CP. Sonegação fiscal. Prescrição. Termo inicial. Constituição definitiva do crédito tributário. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Verificando-se que o v. acórdão recorrido assentou seu entendimento em mais de um fundamento suficiente para manter o julgado, enquanto o recurso especial não abrangeu todos eles, aplica-se, na espécie, o enunciado 283 da Súmula do STF. 2. De fato, esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que é legítima a abertura de vista ao Ministério Público, quando a defesa argúi questão preliminar nas alegações finais, em homenagem ao princípio do contraditório. No mesmo

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