14401 - TJSP. Liberdade provisória. Fiança. Pacientes presos em flagrante delito, acusados de infração ao CP, art. 155. Concessão de liberdade provisória condicionando o benefício ao pagamento de fiança, no valor de um salário mínimo. Impossibilidade. Pagamento da fiança é inexigível, visto serem os pacientes, ao que tudo indica, desprovidos de meios para o recolhimento do valor estabelecido. Convalidada a liminar anteriormente deferida. Ordem concedida parcialmente apenas para substituir a medida cautelar prevista no CPP, art. 319, VIII (fiança) pelas previstas nos incisos I e IV do mesmo dispositivo.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

14402 - TJSP. Prisão preventiva. Decretação. Anterior verificação se a aplicação de uma ou mais medidas cautelares previstas no CPP, art. 319 não se mostra suficiente e adequada ao caso concreto, extraindo-se do artigo 282 do mesmo diploma legal os critérios para tal aferimento. Necessidade, devendo ser evitado ao máximo o encarceramento de pessoa não condenada definitivamente. Ordem de «habeas corpus concedida para substituir a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do referido artigo 319.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

14403 - TJSP. Prisão preventiva. Decreto após conclusão de ser o réu semi-imputável. Periculosidade e risco de reiteração criminosa aferido pela perícia médica e depoimento de empregadora da vítima. Exegese do CPP, art. 319, VII. Necessidade de segregação. Desvio e inadequação da medida. Decreto de prisão que se mostra ilegal. Internação provisória adequada e necessária na hipótese. Ordem concedida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

14404 - TJSP. «habeas corpus. Impetração contra deferimento de pedido de liberdade provisória, mediante pagamento de fiança. Alegação do paciente de que não possui condições de arcar com tal valor, sem prejuízo de seu próprio sustento. Substituição por qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. Pleito superado. Suspensão condicional do processo nos termos do Lei 9099/1995, art. 89, beneficiado o suplicante com liberdade provisória sem imposição de qualquer condição, tendo sido expedido alvará de soltura clausulado em seu favor «Writ prejudicado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

14405 - TJSP. Prisão preventiva. Revogação. Homicídio tentado. Gravidade do crime que, por si só, não justifica a manutenção da segregação cautelar ante inexistência de qualquer outro envolvimento criminal do acusado que permaneceu no local dos fatos, aguardando a chegada da polícia, possuindo residência certa e trabalho honesto havendo fortes indicativos de que não tem intenção de se furtar à aplicação da lei penal ou causar embaraço à instrução criminal, não iniciada. Capitulação provisória e denúncia, ainda, não oferecida. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, Lei 12403/2011, adequada à hipótese. Substituição da prisão cautelar pelas medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, I, III e IV. Suficiência. Ordem concedida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

14406 - STJ. Habeas corpus. Prisão em flagrante. Tráfico ilícito de drogas. Indeferimento do pedido de liberdade provisória. Validade da vedação contida no Lei 11.343/2006, art. 44. Segregação fundada ainda na garantia da ordem pública. Grande quantidade da substância entorpecente apreendida (22 kg de maconha e cocaína). Motivação suficiente. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Pedido de extensão não deduzido na origem. Supressão de instância. Medidas cautelares diversas da prisão. Hipótese não analisada pela corte de justiça. Ordem parcialmente conhecida e, no restante, denegada.

«1. O Paciente e dois Corréus foram presos em flagrante no dia 13/05/2011, pela prática, em tese, do delito do Lei 11.343/2006, art. 33, c.c. o CP, art. 29, porque surpreendidos transportando 22kg de cocaína e maconha camuflados em um veículo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

14407 - TJMG. Prisão preventiva. Habeas corpus. Tentativa de furto e uso de drogas. Aplicação da Lei 12.403/2011. Prisão preventiva inadequada. Pena privativa de liberdade inferior a quatro anos. Ausência dos requisitos instrumentais. CPP, art. 313. Paciente não reincidente. Possibilidade. Concessão. Liberdade provisória. Aplicação. Medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, I e IV. Compatibilidade. Princípio da necessariedade e adequabilidade. Concedido o habeas corpus.

«- A nova lei processual passou a admitir a adoção da prisão preventiva, nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade superior a quatro anos, dentre as outras hipóteses dispostas no CPP, art. 313. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

14408 - TJSP. Recurso. Apelação criminal. Direito de recorrer em liberdade. Cabimento. Existência de sério risco de que o réu, preso preventivamente, venha a cumprir integralmente a pena imposta na sentença recorrida antes mesmo do regular processamento do seu apelo. Ordem de «habeas corpus concedida para o fim de deferir a liberdade ao paciente, com a imposição de medida cautelar prevista no CPP, art. 319.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

14409 - TJSP. Liberdade provisória. Fiança. Ausência de prova de situação econômicofinanceira que, por si só, não fundamenta o indeferimento. Possibilidade de imposição de medidas cautelares outras, que não a garantia patrimonial. Exegese do CPP, art. 350. Ilegalidade constatada. Ordem concedida mediante o cumprimento das medidas previstas no CPP, art. 319, I e IV, mantendo-se a decisão liminar.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

14410 - STJ. Habeas corpus. Furto. Liberdade provisória. Indeferimento. Acórdão devidamente fundamentado em elementos concretos. Réu com maus antecedentes. Cometimento de novo crime quando já cumpria pena em regime domiciliar.

«1. A manutenção da prisão preventiva resta justificada quando há, nos autos, motivos que reclamem a medida segregatória imposta ao paciente, fundados em dados concretos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote