CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 319
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14351 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pleito de reforma da decisão agravada, com vistas à substituição da prisão provisória por uma das medidas cautelares de que cuida o CPP, art. 319. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de interesse recursal. Recurso prejudicado.
«- No presente recurso, busca-se a reforma do decisum monocrático, que indeferiu liminarmente o writ, no qual se pretendia o reconhecimento de coação ilegal consubstanciada na ausência de fundamentação do decreto prisional relativamente à possibilidade de substituição da custódia provisória por uma das medidas cautelares estabelecidas pelo CPP, art. 319. ... ()
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14352 - STJ. Medidas cautelares. CPP, art. 319. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Proporcionalidade e adequação das medidas aplicadas. Ilegalidade não demonstrada.
«1. Ausente ilegalidade na imposição e manutenção das medidas cautelares consistentes em proibição de entrar em qualquer estabelecimento prisional do Estado de São Paulo e de manter contato com qualquer dos acusados, encontrando-se a respectiva decisão baseada em peculiaridades do caso concreto, já que dentro da facção criminosa a paciente possuiria, dentre outras, a função de transmitir recados, ordens e informações entre seus membros. ... ()
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14353 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Afastamento cautelar do cargo de policial civil. Possibilidade. Necessidade de assegurar a instrução processual e evitar a continuidade das práticas delituosas demonstrada. Ausência de violação a direito líquido e certo. Recurso desprovido.
«1. A decisão que determinou o afastamento cautelar do Recorrente do exercício de qualquer função no âmbito da Polícia Civil, demonstra concretamente a necessidade da medida para resguardar a regularidade da instrução criminal e evitar a continuidade da prática delituosa, sem qualquer ilegalidade ou abuso de poder aferível na via do writ constitucional. ... ()
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14354 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não-cabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento desta corte, em consonância com o do pretório excelso. Tráfico de produtos químicos destinados à preparação de drogas (éter etílico e acetona) e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação. Ausência de elementos reais e concretos para sua decretação. Desnecessidade da segregação provisória. Possibilidade de fuga do paciente. Mera conjectura. Inadmissibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. writ não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício.
«1. Como é consabido, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
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14355 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Constrangimento ilegal evidenciado. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias. Fundamentação inidônea. Precedentes.
«1. A gravidade do crime com supedâneo em circunstâncias que integram o próprio tipo penal, não constitui, de per si, fundamentação idônea a autorizar a prisão cautelar. ... ()
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14356 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra a vida. Tentativa de homicídio qualificado. Constrangimento ilegal evidenciado. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias. Fundamentação inidônea. Precedentes.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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14357 - STJ. Habeas corpus preventivo. Pedido de expedição de salvo-conduto visando impedir a decretação de prisão temporária por parte de tribunal. Inexistência de representação criminal perante a corte originária. Ausência de ameaça concreta ao direito de locomoção. Incabimento do remédio constitucional para o fim pretendido. writ não conhecido.
«1. Somente é cabível o habeas corpus preventivo quando há fundado receio de ocorrência de ofensa à liberdade de locomoção iminente. ... ()
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14358 - STJ. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Prisão preventiva. Manutenção em sede de pronúncia. Custódia antecipada baseada em argumentos abstratos. Menção genérica aos pressupostos insertos no CPP, art. 312. Ausência de fundamentação concreta da ordem constritiva à luz do CPP, art. 312. Condições pessoais. Favorabilidade. Agente que compareceu espontaneamente perante a autoridade policial para entregar a arma do crime e prestar depoimento. Medidas cautelares alternativas. Necessidade, adequação e suficiência. Coação em parte evidenciada. Ordem concedida de ofício.
«1. Há constrangimento ilegal quando a preventiva encontra-se fundada em argumentos abstratos, dissociada de qualquer elemento concreto e individualizado que indicasse a indispensabilidade da prisão cautelar à luz do CPP, art. 312. ... ()
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14359 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Receptação qualificada, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e corrupção ativa. Prisão preventiva. Substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Réu foragido. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais. notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo. , reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o writ substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, nos feitos em andamento. ... ()
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14360 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Motivo fútil. Dados concretos inexistentes. Constrangimento ilegal configurado. 3. Pleito subsidiário de aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão. Desnecessidade. 4. Habeas corpus não conhecido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial, no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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