14391 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Reincidência específica. Real possibilidade de reiteração criminosa. Medidas cautelares. CPP, art. 319. Não cabimento. Ordem não conhecida.- o STJ, seguindo o entendimento da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.- no caso, a prisão preventiva foi devidamente decretada para a garantia da ordem pública, tendo em vista a real possibilidade de reiteração criminosa, uma vez que se trata de paciente envolvido com o tráfico de drogas, sendo reincidente nessa espécie de delito.- estando presente a necessidade concreta da manutenção da custódia cautelar, a fim de garantir a ordem pública e ante a gravidade dos fatos, as medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319) não se mostram suficientes e adequadas à prevenção e repressão do crime de tráfico de drogas, razão pela qual são inaplicáveis ao caso em análise.habeas corpus não conhecido.

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14392 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Roubo simples. Prisão em flagrante convertida em preventiva, para garantia da ordem pública, da aplicação da Lei penal e por conveniência da instrução criminal. Decretação e manutenção da custódia cautelar, sem demonstração idônea de fato concreto e com base na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Manifesta ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.

I - Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... (Continua)

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14393 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Habeas corpus impetrado para revogar a prisão preventiva do paciente. Custódia fundamentada. Indicativos de reiteração de condutas delituosas. Jurisprudência do STJ consolidada quanto à matéria. Possibilidade, em tal hipótese, de o relator da causa decidir, monocraticamente, a controvérsia jurídica. Cabimento de recurso de agravo regimental. Ausência de ofensa ao princípio da colegialidade. Acórdão impugnado devidamente fundamentado e em consonância com a jurisprudência dominante da corte.

I - Não há impedimento para que o Relator decida a impetração, de forma singular, nos termos do CPC, art. 557 c/c CPP, art. 3º e Lei 8.038/90, art. 38 c/c art. 34, XVIII, do RISTJ, quando já exista jurisprudência consolidada, no Tribunal, a respeito da matéria versada no writ. Precedente do STF (HC 96418, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJe de 26/10/2010). ... (Continua)

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14394 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal.

1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a, e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

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14395 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Impossibilidade. Não conhecimento. Previsão constitucional expressa do recurso ordinário como instrumento processual adequado ao reexame das decisões de tribunais denegatórias do writ. Receptação e desobediência. Decreto de prisão preventiva. CPP, art. 312. Fundamentação genérica. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Esta Corte não deve continuar a admitir a impetração de habeas corpus (originário) como substitutivo de recurso, dada a clareza do texto constitucional, que prevê expressamente a via recursal própria ao enfrentamento de insurgências voltadas contra acórdãos que não atendam às pretensões veiculadas por meio do writ nas instâncias ordinárias. ... (Continua)

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14396 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Concussão. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Requisitos. Preenchimento. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Reiteração criminosa. Intimidação às testemunhas. Conveniência da instrução criminal. Segregação justificada e necessária. Contradição. Inexistência. Suspeição do magistrado singular. Inovação de tese jurídica que não foi deduzida na inicial do writ. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Superveniência da revogação da prisão preventiva. Embargos rejeitados.

1 - Se inexistente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, impossível acolher-se embargos declaratórios manejados com a pretensão de obter rejulgamento com efeitos infringentes, especialmente se o acórdão objurgado encontra-se suficientemente fundamentado quanto à manutenção da prisão preventiva do paciente. ... (Continua)

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14397 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Tráfico de drogas e associação. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva mantida no acórdão que anulou o processo desde o recebimento da denúncia. Circunstâncias autorizadoras presentes. Decisão fundamentada. Pedido de substituição da prisão por medida cautelar diversa e reconhecimento do excesso de prazo na formação da culpa. Matérias não examinadas pelo tribunal local. Supressão de instância. Impossibilidade de exame na via eleita.

1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a, e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

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14398 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Crime contra a vida. Homicídio. Constrangimento ilegal evidenciado. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Decreto prisional com fundamentação inidônea. Ausência de situação fática concreta. Precedentes.

1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a, e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

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14399 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Roubo majorado. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Necessidade da custódia cautelar não demonstrada. Ausência de motivação concreta. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.

1 - O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recente alteração jurisprudencial, retomou o curso regular do processo penal, ao não mais admitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, Primeira Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe 10/09/2012; HC 104.045/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe 05/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros LUIZ FUX e DIAS TOFFOLI, nos autos do HC 114.550/AC (DJe 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe 27/08/2012), respectivamente. ... (Continua)

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14400 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Novo entendimento do Supremo Tribunal Federal. Prisão preventiva. Fundamentação válida. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.. A despeito do não conhecimento dos habeas corpus impetrados em substituição a recursos ordinários ou especiais, deve ser verificada a ocorrência de constrangimento ilegal evidente e corrigível de ofício pelo julgador.. Na hipótese, o Decreto preventivo trouxe razões suficientes para justificar a segregação antecipada do agravante, tendo como escopo resguardar a ordem pública, diante da real periculosidade do agente, evidenciada nas circunstâncias em que o delito foi praticado. Ademais, é válido o entendimento do tribunal a quo pela insuficiência e inadequação da aplicação de outras medidas cautelares alternativas à prisão (CPP, art. 319) diante da situação concreta dos autos.

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