(DOC. VP 145.1754.5002.8400)

TJSP. Liberdade provisória. Fiança. Ausência de prova de situação econômicofinanceira que, por si só, não fundamenta o indeferimento. Possibilidade de imposição de medidas cautelares outras, que não a garantia patrimonial. Exegese do CPP, art. 350. Ilegalidade constatada. Ordem concedida mediante o cumprimento das medidas previstas no CPP, art. 319, I e IV, mantendo-se a decisão liminar.

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