(DOC. VP 141.8330.5000.4600)

STJ. Habeas corpus. Furto. Liberdade provisória. Indeferimento. Acórdão devidamente fundamentado em elementos concretos. Réu com maus antecedentes. Cometimento de novo crime quando já cumpria pena em regime domiciliar.

«1. A manutenção da prisão preventiva resta justificada quando há, nos autos, motivos que reclamem a medida segregatória imposta ao paciente, fundados em dados concretos. 2. Não preenchimento dos requisitos para concessão da liberdade provisória. 3. Ausência de análise no Tribunal de origem quanto à aplicação de uma das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, dada a nova redação advinda com a Lei 12.403/2011. Impossibilidade de exame do tema nesta Corte, sob pena de

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