CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 315
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81 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus interposto pelo Ministério Público Estadual contra decisão que concedeu a ordem. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Tentativa de ingresso em presídio com 518 g de cocaína. Registro de ato infracional pretérito. Desproporcionalidade da medida. Substituição por cautelares diversas. Viabilidade. Ré primária. Ausência de violência ou grave ameaça.
1 - A prisão preventiva pode ser decretada, desde que haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, em decisão motivada e fundamentada acerca do receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e da contemporaneidade da necessidade da medida extrema (CPP, art. 311, CPP, art. 312, CPP, art. 313, CPP, art. 314, CPP, art. 315 e CPP, 316). ... ()
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82 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico, associação para o tráfico, posse irregular de arma de fogo de uso restrito e receptação. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Apreensão de grande quantidade de entorpecentes, além de armas de alto calibre.
1 - «A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 12, CPP, art. 313 e CPP, art. 315» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022). ... ()
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83 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Súmula 691/STF. Agravo regimental não provido.
1 - De acordo com o explicitado na CF/88, art. 105, I, «c», não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau. ... ()
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84 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Cinco tentativas de homicídio e fraude processual. Descumprimento deliberado de medidas cautelares. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). ... ()
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85 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315). ... ()
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86 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Medidas cautelares alternativas à prisão. Adequação e suficiência. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315). ... ()
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87 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão monocrática. Revogação da prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata. Sem indicação de periculosidade social. Primariedade. Bons antecedentes. Medidas cautelares. Adequação. Constrangimento ilegal. Prisão preventiva substituída por medidas cautelares. Agravo regimental conhecido e não provido.
1 - Recurso interno contra decisão monocrática que revogou a prisão preventiva do agravado, por fundamentação inidônea. ... ()
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88 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Aplicação da Súmula 282/STF. Ausência de prequestionamento. Agravo não provido.
1 - Constata-se a falta de prequestionamento do CPP, art. 315, § 2º, pois a matéria nele tratada não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido. Destarte, a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF impede o conhecimento do recurso especial no ponto. Ressalte-se que, consoante o entendimento desta Corte Superior, mesmo as matérias de ordem pública exigem prequestionamento. ... ()
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89 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 333, caput. Corrupção ativa. Lei 12.850/2013 , art. 2º, § 3º e § 4º, II. Organização criminosa. Ação penal originária. Recebimento de denúncia. 1) intimação para sessão de julgamento do agravo regimental. Descabida. 2) violação ao princípio da colegialidade. Súmula 568/STJ. Inocorrência. Eventual vício sanável com julgamento do agravo regimental. 3) pleito de sustentação oral. Ausente previsão legal ou regimental. 4) violação ao CPP, art. 41 e CPP, art. 315, § 2º, II, III, IV e V e a Lei 12.850/2013, art. 1º, § 1º e § 2º. Vício de fundamentação não constatado. Inépcia da denúncia não constatada. 5) violação ao CPP, art. 395, III, bem como aa Lei 12.850/2013, art. 1 º, § 1º e § 2º. Ausência de justa causa. Óbice da Súmula 7/STJ. 6) violação ao CP, art. 69 e CP, art. 333, caput. Três atos. Crime formal. 7) violação ao CPP, art. 158-A, CPP, art. 158-B, CPP, art. 158-C, CPP, art. 158-D, CPP, art. 158-E, CPP, art. 315, § 2º, e CPP, art. 564, III, «d». Ausência de prejuízo. Fundamentação suficiente. 8) violação ao CPP, art. 157, bem como a Lei 9.296/1996, art. 8º-A, § 4º. Prova lícita. 8.1) vigência após recebimento da denúncia. 8.2) vigência anterior ao julgamento dos embargos de declaração em face do recebimento da denúncia. Ausência de prejuízo. Justa causa mantida. 9) agravo regimental desprovido.
1 - A apresentação em mesa do agravo regimental (recurso interno em matéria penal) para julgamento independe de inclusão em pauta, afastando-se a necessidade de intimação, consoante jurisprudência pacífica nesta Corte. ... ()
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90 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. CPP, art. 315, § 2º, e CPP, art. 619. Matéria expressamente apreciada. CPP, art. 41, CPP, art. 383 e CPP, art. 384. Questões que não foram objeto do agravo regimental. Omissão. Inexistência. Mero inconformismo. Análise. Alegação. Ofensa. Dispositivo constitucional. Via inadequada. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Inexiste omissão acerca da alegada ofensa ao CPP, art. 315, § 2º, II, e CPP, art. 619, as quais foram expressamente apreciadas no acórdão embargado. ... ()
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