(DOC. VP 221.2160.9124.9165)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus interposto pelo Ministério Público Estadual contra decisão que concedeu a ordem. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Tentativa de ingresso em presídio com 518 g de cocaína. Registro de ato infracional pretérito. Desproporcionalidade da medida. Substituição por cautelares diversas. Viabilidade. Ré primária. Ausência de violência ou grave ameaça.

1 - A prisão preventiva pode ser decretada, desde que haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, em decisão motivada e fundamentada acerca do receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e da contemporaneidade da necessidade da medida extrema (CPP, art. 311, CPP, art. 312, CPP, art. 313, CPP, art. 314, CPP, art.

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