CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 315
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1251 - TAMG. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Despacho que a indefere. Necessidade de fundamentação. Concessão da ordem. CPP, art. 315. CF/88, art. 93, IX.
«O despacho que indefere o pedido de liberdade provisória, tal como o que decreta a prisão preventiva, deve ser adequadamente fundamentado, com indicação objetiva de atos ou fatos concretos susceptíveis de causar prejuízo à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, consoante o disposto nos CPP, art. 315 e 93, IX, da CF/88.... ()
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1252 - STJ. Prisão preventiva. Fundamentação. Necessidade. Mera repetição de textos legais ou observações genéricas. Insuficiência. Necessidade de fundamentação concreta. Precedentes do STJ. CPP, art. 315. CF/88, art. 93, IX, 2ª parte.
«A prisão preventiva exige fundamentação concreta e vinculada. A mera repetição do texto legal ou a formulação de observações genéricas não preenchem a exigência legal (CPP, art. 315 c/c o CF/88, art. 93, IX, 2ª parte).... ()
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1253 - STJ. Prisão preventiva. Apresentação espontânea. Circunstância que revela intenção de responder ao processo. Decreto da prisão fundamentado no embaraço à marcha processual. Inadmissibilidade. Necessidade de nova fundamentação. CPP, art. 315.
«A simples apresentação espontânea não impede a preventiva, como já decidido pelo STF - HC 74.856 - DJU 18/04/97. No entanto essa espontaneidade, a toda evidência, quando nada, revela intenção de responder ao processo sem criar embaraços, exigindo-se, então, outro fundamento que não o adotado no decreto segregatório de colocação de obstáculos à marcha processual. Deficiente, neste caso, a fundamentação.... ()
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1254 - STJ. Prisão preventiva. Fundamentação insuficiente. Constrangimento ilegal. «Habeas corpus. CPP, art. 315. CF/88, art. 93, IX.
«A prisão preventiva, medida extrema que implica sacrifício à liberdade individual, concebida com cautela, face ao princípio constitucional da inocência presumida, deve fundar-se em razões objetivas, indicativas de atos concretos susceptíveis de prejuízo à ordem pública, à instrução criminal e a aplicação da lei penal (CPP, art. 315; CF/88, art. 93, IX). ... ()
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1255 - STJ. Prisão preventiva. Fundamentação insuficiente. Constrangimento ilegal. «Habeas corpus. Crime de sonegação fiscal. CPP, art. 315 e CPP, art. 647. CF/88, art. 93, IX.
«Consubstancia constrangimento ilegal, susceptível de ataque por via de «habeas corpus, a ordem de custódia preventiva, sem fundamentos suficientes que demonstrem, de modo objetivo, a presença de uma das circunstâncias inscritas no CPP, art. 312, não bastando as razões lançadas em parecer ministerial, tomadas como suporte para o decreto prisional. Tratando-se de crime de sonegação fiscal, a mera suposição de que o acusado se furtará à aplicação da Lei Penal deve vir acompanhada da exposição de fatos concretos autorizadores da prisão preventiva. Evidenciado que o decreto de prisão preventiva não explicitou os requisitos autorizadores da medida constritiva, impõe-se a concessão da liberdade provisória.... ()
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1256 - STJ. Prisão preventiva. Pressupostos. CPP, art. 315. CF/88, art. 93, IX.
«A prisão preventiva, medida extrema que implica à liberdade individual, concebida com cautela, face ao princípio da inocência presumida, deve fundar-se em razões objetivas, indicativas de atos concretos susceptíveis de prejuízo à ordem pública, à instrução criminal e aplicação da lei penal.... ()
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1257 - STJ. Recurso. Sentença condenatória. Direito de recorrer em liberdade. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal. Exegese do CPP, art. 315 e do CF/88, art. 93, IX.
«A jurisprudência desta Corte, fundada no princípio constitucional da inocência presumida (CF/88, art. 5º), tem proclamado o entendimento de que a regra do CPP, art. 594, deve ser concebida de forma atenuada, sendo descabida a submissão do réu à prisão para poder apelar sem a indicação objetiva da necessidade para apelar. Ordem de «habeas corpus concedida.... ()
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1258 - STJ. Pronúncia. Prisão. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal. CPP, art. 315 e CF/88, art. 93, IX.
«A prisão por pronúncia deve ser devidamente fundamentada, segundo a exegese do CPP, CF/88, art. 315, e, art. 93, IX. Recurso reconhecido e provido.... ()
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1259 - STJ. Crime de sonegação fiscal. Prisão preventiva como garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da Lei Penal. Necessidade de fundamentação (CPP, art. 315), com indicação de atos concretos que estariam a pôr em risco a «ordem pública ou a «aplicação da Lei Penal.
«Tratando-se de sonegação fiscal, que não se inclui entre os denominados crimes de ação violenta, não pode o Juiz tomar a própria conduta criminosa e erigi-la em motivo suficiente para a medida cautelar restritiva da liberdade. Decreto de prisão preventiva pleno de considerações retóricas mas desprovido de fundamentação jurídica. Nulidade. Recurso de «habeas corpus provido para deferimento da ordem.... ()
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