(DOC. VP 103.1674.7161.1300)

STJ. Prisão preventiva. Pressupostos. CPP, art. 315. CF/88, art. 93, IX.

«A prisão preventiva, medida extrema que implica à liberdade individual, concebida com cautela, face ao princípio da inocência presumida, deve fundar-se em razões objetivas, indicativas de atos concretos susceptíveis de prejuízo à ordem pública, à instrução criminal e aplicação da lei penal.»

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