(DOC. VP 103.1674.7184.8500)

STJ. Prisão preventiva. Fundamentação insuficiente. Constrangimento ilegal. «Habeas corpus». CPP, art. 315. CF/88, art. 93, IX.

«A prisão preventiva, medida extrema que implica sacrifício à liberdade individual, concebida com cautela, face ao princípio constitucional da inocência presumida, deve fundar-se em razões objetivas, indicativas de atos concretos susceptíveis de prejuízo à ordem pública, à instrução criminal e a aplicação da lei penal (CPP, art. 315; CF/88, art. 93, IX). Consubstancia constrangimento ilegal, passível de reparação por meio de «habeas corpus», a manutenção de réu sob cus

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