3131 - STJ. Processual penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Indeferimento liminar de habeas corpus, que impugnava o indeferimento de liminar, em writ impetrado em 2º grau, por não instruído o pedido, no STJ, com a decisão impugnada. Súmula 691/STF. Pedido de concessão de habeas corpus, para revogar a prisão preventiva do paciente. Ausência de cópia da decisão impugnada. Exigência de prova pré-constituída. Ônus do impetrante. Precedentes do STJ. Instrução posterior. Ausência de ilegalidade flagrante, a ensejar a superação da Súmula 691/STF. Agravo regimental improvido.

«I. A Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, plenamente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, afirma a impossibilidade de utilização do habeas corpus contra decisão de Relator que, em writ impetrado perante o Tribunal de origem, indeferira o pedido de liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

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3132 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei maria da penha. Ameaça. Descumprimento de medida protetiva. Reiteração. Risco concreto. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Parecer acolhido.

«1. Segundo a reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção, à luz de um dos fundamentos autorizadores previstos no CPP, art. 312, sob pena de violação do princípio constitucional da presunção de não culpabilidade. ... (Continua)

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3133 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário em habeas corpus. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Furto simples (CP, art. 155, «caput). Prisão em flagrante convertida em preventiva, com fundamento no fato de o réu não possuir residência fixa. Prisão preventiva não admitida, nos termos do CPP, art. 313. Rol taxativo. Ilegalidade evidenciada. Furto de 12 (doze) barras de ferro, no valor de r$ 100,00 (cem reais). Bens recuperados pela vítima. Princípio da insignificância. Incidência. Ausência de tipicidade material. Inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado. Existência de manifesta ilegalidade, a ensejar a concessão da ordem, de ofício. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.

«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... (Continua)

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3134 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Furto qualificado. Alegação de constrangimento ilegal. Pretensão de que se reconheça nulidade na prisão em flagrante. Conversão para a preventiva de ofício. Validade. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Pedido para substituir a prisão cautelar por medida diversa. Inadequação / insuficiência. Precedentes.

«1. O Juízo processante, ao receber o auto de prisão em flagrante, verificando sua legalidade e insuficiência ou inadequação de substituição por medida diversa, deverá convertê-la em preventiva, quando reconhecer a existência dos requisitos preconizados nos CPP, art. 312 e CPP, art. 313, independente de representação ou requerimento. ... (Continua)

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3135 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra o sistema nacional de armas. Porte ilegal. Alegação de constrangimento ilegal. Pretensão de que se reconheça nulidade na prisão em flagrante. Conversão para a preventiva de ofício. Validade. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Precedentes.

«1. O Juízo processante, ao receber o auto de prisão em flagrante, verificando sua legalidade e insuficiência ou inadequação de substituição por medida diversa, deverá convertê-la em preventiva, quando reconhecer a existência dos requisitos preconizados nos CPP, art. 312 e CPP, art. 313, independente de representação ou requerimento. ... (Continua)

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3136 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 288. Prisão preventiva. Incabível. Pena máxima cominada não superior a 4 anos.

«1. Nos termos do CPP, art. 313, será admitida a decretação da prisão preventiva nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos. ... (Continua)

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3137 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Violência doméstica. Descumprimento de medidas protetivas. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar. O descumprimento de medidas protetivas constituem, na espécie, a teor do CPP, art. 313, III, fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva. ... (Continua)

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3138 - TJSC. Habeas corpus. Embriaguez ao volante (CTB, art. 306. CTB). Fixação, inicialmente, de fiança. Posterior revogação, com a conversão do flagrante em prisão preventiva. Fundamentação idônea, porém ausente requisito objetivo (CPP, art. 313). Constrangimento ilegal configurado. Revogação da custódia, com a aplicação, todavia, de medidas cautelares diversas (CPP, art. 319). Ordem concedida, em parte.

«Tese - Em que pese seja apropriada a fundamentação para a decretação da prisão preventiva, além dos requisitos exigidos pelo CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, é preciso que esteja evidenciado ao menos um dos estabelecidos no art. 313 do mesmo diploma legal.... (Continua)

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3139 - TJSP. Habeas corpus. Constrangimento ilegal. Disparo de arma de fogo (Lei 10826/2003, art. 15). Prisão preventiva. Pretendida revogação. Admissibilidade. Desproporcionalidade da medida extrema. Paciente primário e de bons antecedentes. Delito cuja pena máxima não ultrapassa quatro anos, circunstância que, a teor do CPP, art. 313, I, não indica a prisão preventiva, sem que, ao menos, antes se recorra às medidas cautelares alternativas. Constrangimento ilegal configurado. Substituição da custódia pelas medidas cautelares do CPP, art. 319, I, II e IV. Necessidade. Reconhecimento. Ordem concedida.

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3140 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lei maria da penha. Prisão preventiva. CPP, art. 313, III. Necessidade de assegurar a aplicação das medidas protetivas de urgência. Preservação da integridade física e moral da vítima. Gravidade dos fatos perpetrados pelo paciente. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Ausência de alteração do conjunto fático que ensejou a decretação da custódia. Recurso ordinário desprovido.- a custódia cautelar teve por fundamento a gravidade dos fatos perpetrados pelo ora paciente (que manteve a vítima em cárcere privado, a agrediu com socos, tapas, chutes e puxões de cabelo, tendo, inclusive a chicoteado com um espécie de arma confeccionada com correntes, ocasião em que a obrigou a manter relações sexuais, sob ameaça de morte), assim como a garantia da execução das medidas protetivas de urgência.- a prisão preventiva, com o fim de assegurar a aplicação das medidas protetivas elencadas pela Lei maria da penha, quando o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, está em consonância com a orientação da jurisprudencial desta corte. Precedentes.- persistentes os motivos ensejadores da decretação da prisão preventiva, como consignou o magistrado singular, desnecessária se torna proceder à nova fundamentação quando da prolação da sentença, mormente quando inexistem fatos novos capazes de promover a soltura do acusado.recurso desprovido.

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