CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 313
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3101 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Paciente denunciado pela prática de furto simples (CP, art. 155). Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Medida cautelar desproporcional. Óbice do CPP, art. 313, I. Ordem concedida.
«1. A frustração do ato citatório e o tempo de suspensão do processo, sob a perspectiva exposta no decreto de prisão, são fundamentos inidôneos para a custódia cautelar, porque tornam a apresentação do paciente em juízo uma condição resolutiva do título prisional, finalidade para a qual não se presta a prisão preventiva estabelecida no CPP, art. 312. ... ()
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3102 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus liberatório. Tráfico ilícito de drogas. Requisitos da prisão preventiva. Preenchimento. Prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. Reiteração criminosa. Decisão fundamentada em elementos concretos. Garantia da ordem pública. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
«1. Presente uma das hipóteses autorizadoras da prisão preventiva, previstas no CPP, art. 313, bem como os requisitos do art. 312 do mesmo diploma legal, mostra-se acertada a manutenção da medida constritiva de liberdade, caso não seja recomendada a sua substituição por nenhuma outra de natureza cautelar presente no CPP, art. 319 que irá surtir o efeito desejado. ... ()
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3103 - STJ. Associação criminosa. Prisão preventiva. Alegada inexistência de motivos ensejadores a justificar a decretação da prisão preventiva. Pena máxima cominada ao delito. Ausência de condenação transitada em julgado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«III - Incabível, nos termos do CPP, art. 313, I, a decretação de prisão preventiva para delitos cuja pena máxima não seja superior a quatro anos. ... ()
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3104 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça e lesão corporal. Violência doméstica e familiar. Prisão preventiva. Fundamentação suficiente. Recurso ordinário desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada a sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312 (Precedentes). ... ()
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3105 - TJPE. Habeas corpus. Prisão preventiva. Condições pessoais do paciente. Irrelevância no caso concreto. Equívoco de capitulação na denúncia. «art. 155, «caput, do CPb em vez de «art. 157, «caput, do CPb. Mero erro material. Inaplicabilidade do CPP, art. 313, I. Conveniência da instrução criminal e necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Evidente gravidade concreta do delito. Decreto constritivo idoneamente fundamentado. Inexistência de coação ilegal.
«1. Os bons predicados atribuídos ao paciente não bastam, por si sós, para a concessão de liberdade provisória, pois existem elementos autorizadores da segregação cautelar (Súmula 86/TJPE). ... ()
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3106 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. CP, art. 330. Desobediência. Descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei 11.340/06. Lei maria da penha. Conduta atípica. Existência de sanções específicas na Lei de regência.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que para a caracterização do crime de desobediência não é suficiente o simples descumprimento de decisão judicial, sendo necessário que não exista previsão de sanção específica. ... ()
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3107 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. CP, art. 159. Prisão preventiva concretamente fundamentada. Modo de agir. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Presença dos requisitos dos CPP, art. 312 e CPP, art. 313. Impossibilidade de substituição da medida constritiva por outra de natureza cautelar. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. Não há que se falar em ausência de fundamentação de decisão que aponta elementos concretos que demonstrem a necessidade da segregação cautelar. ... ()
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3108 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesões corporais no âmbito das relações familiares. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Fundamentos da custódia cautelar. Periculosidade concreta do agente evidenciada pela gravidade do crime supostamente praticado. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Não há constrangimento ilegal quando verificado que as instâncias ordinárias apontaram fundamentos concretos que efetivamente evidenciam a necessidade de manutenção da custódia cautelar do paciente, para a garantia da ordem pública, em face da periculosidade concreta do agente, evidenciada pela gravidade dos delitos em tese perpetrados. ... ()
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3109 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus liberatório. Roubo qualificado. Fuga do distrito da culpa. Requisitos da prisão preventiva. Ordem denegada.
«1. Havendo indicação sólida da necessidade e dos motivos para segregação provisória do paciente, inclusive em face de sua fuga, atendendo aos requisitos dos CPP, art. 312 e CPP, art. 313, não há que se falar em qualquer ilegalidade na prisão ficando esclarecido, da análise dos autos, que tem amparo no sistema em vigor, não sendo ilegal e nem abusiva, únicas hipóteses de o pedido vir a ser acolhido nesta sede. ... ()
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3110 - TJPE. Habeas corpus. Tráfico de droga. Prisão preventiva. Bons predicados do paciente. Irrelevância (Súmula 86/TJPE). Decreto acautelatório que adota os fundamentos do inquérito policial e da denúncia. Possibilidade. Desnecessidade de repetições. Gravidade concreta do delito. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. A primariedade, os bons antecedentes e ou demais predicados atribuídos ao paciente na inicial não bastam, isoladamente, para a concessão de liberdade provisória, quando existem elementos autorizadores da segregação cautelar, como ocorre no caso concreto (Súmula 86/TJPE). ... ()
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