CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 313
+ de 3.174 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
3111 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus liberatório. Receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Trâmite regular. Aplicação da Súmula 84/TJPE. Pedido de revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação concreta. Presença dos requisitos fáticos (CPP, art. 312) e instrumentais (CPP, art. 313, I e II) para a decretação da medida cautelar extrema. Garantia da ordem pública. Reiteração da prática criminosa quando o paciente, à época dos fatos, havia sido beneficiado com a concessão da liberdade provisória. Risco de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Adoção da Súmula 86/TJPE. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. A instrução transcorre, na medida do possível, de forma regular, sem a constatação de qualquer desídia por parte do juízo processante que, até o momento, demonstrou total observância aos preceitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa, tendo se pronunciado e impulsionado o feito sempre que necessário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
3112 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus. Porte e disparo de arma de fogo e resistência. Direito à liberdade provisória. Improcedência. Custódia cautelar necessária para garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito e periculosidade do paciente. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Princípio da presunção de inocência. Mitigação nas hipóteses autorizadoras da prisão cautelar. Alegação de desproporcionalidade da segregação. Impossibilidade de previsão da reprimenda concreta e do regime correspondente. Incompatibilidade do estabelecimento prisional com o estado de saúde do paciente. Não comprovação. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - A autoridade dita coatora apresentou, ainda que de forma sucinta, fundamentos suficientes para a imposição da custódia cautelar, sobretudo em face da gravidade do crime e da postura do Paciente no ato da prisão, revelando ousadia e destemor. Com efeito, pesa contra ele a acusação de ter portado arma de fogo e efetuado disparo em local de grande circulação de pessoas, em meio às festividades do Carnaval, no período da tarde e em plena via pública, vindo a atingir um imóvel nas redondezas, além de haver apontado o revólver em direção aos policiais que faziam a abordagem, somente sendo rendido após ser atingido por um projétil de pistola na perna. Tal conduta reveste-se de gravidade concreta, sobretudo por seu modus operandi, indicando a periculosidade do Paciente, de modo a tornar necessária a segregação preventiva como forma de garantir a ordem pública. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
3113 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Porte de arma de fogo e desobediência. Reiteração criminosa do paciente. Violência doméstica. Pleito de arbitramento de fiança. Impossibilidade. Presentes requisitos da preventiva. Prisão prevetniva bem fundamentada. Possibilidade de segregação cautelar em crimes dolosos envolvendo violência doméstica. CPP, art. 313, IV. Prisão suficientemente fundamentada. Periculosidade do agente. Ameaça à ordem pública. Circunstâncias pessoais incapazes de afastar a prisão. Constrangimento não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.
«1. Impossível o arbitramento de fiança, diante de expressa proibição legal contida no CPP, art. 324, IV, em razão de estarem presentes os motivos autorizadores da prisão preventiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
3114 - STJ. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão processual iniciada com o flagrante. Conversão em preventiva devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Base empírica idônea. Conclusão das instâncias antecedentes de que o acusado exercia a traficância com regularidade. Necessidade de interrupção da atividade ilícita. Dúvida sobre a identidade civil do agente. CPP, art. 313, parágrafo único, (acrescentado pela Lei 12.403/11) . Recurso desprovido.
«1. Hipótese na qual o Recorrente encontra-se preso desde o flagrante, ocorrido no dia 13/02/2014, ao serem apreendidas em sua residência mais de 80 gramas de maconha (acondicionadas em 4 pacotes distintos) quando do cumprimento, por Policiais, de mandado judicial de busca e apreensão expedido em razão da conclusão de que o Acusado vinha praticando o tráfico ilícito de entorpecentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
3115 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Alegação de inocorrência das hipóteses da prisão preventiva. Improcedência. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública. Gravidade concreta do crime. Condições favoráveis. Irrelevância. Alegação de desproporcionalidade da segregação. Impossibilidade de previsão da reprimenda concreta. Excesso de prazo injustificado. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Ausência de desídia. Culpa da defesa. Demora na apresentação de defesa preliminar. Súmula 64/STJ. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - Justifica-se a custódia cautelar como forma de garantir a ordem pública, diante da gravidade do crime, por suas circunstâncias e modus operandi - roubo em concurso de pessoas, mediante uso de arma de fogo, em plena tarde de sexta-feira, em estabelecimento que funciona como correspondente bancário, com acentuado destemor, sendo subtraída quantia considerável em dinheiro. II - Condições pessoais favoráveis não elidem, por si sós, a custódia cautelar quando presentes os fundamentos da prisão preventiva, o que é o caso dos autos (Súmula 86 deste Tribunal de Justiça). III - Não se pode considerar desproporcional a custódia cautelar, haja vista ser impossível, no estágio atual, e muito mais na estreita via do habeas corpus, antever a sanção a ser aplicada, o que somente a conclusão da instrução criminal poderá revelar, valendo ressaltar que o CPP, art. 313, inciso I, diz ser admissível a decretação da prisão preventiva nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, o que é o caso dos autos. IV - Não havendo desídia por parte da juíza singular, que tem impulsionado o processo originário de maneira satisfatória, dentro do possível, em consonância com o princípio da razoabilidade, mesmo diante de algumas adversidades, tais como a duplicidade de réus e a necessidade de expedição de carta precatória para citação, e acrescentando-se a isso a designação de audiências para datas próximas, não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo. Além disso, boa parte do retardo verificado no processo foi provocado pela própria defesa, que demorou a apresentar a defesa preliminar, incidindo, assim, a Súmula 64 do Superior Tribunal de Justiça. V - Ordem denegada. Decisão unânime.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
3116 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Tentativa de roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade abstrata do delito. Ausência de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravante que pretende inovar na fundamentação para justificar a segregação preventiva. Impossibilidade. Ação exclusiva da defesa.
«1. A prisão preventiva é admitida nas hipóteses elencadas no CPP, art. 313, quando expressamente justificadas na necessidade de se assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, nos termos do CPP, art. 312. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
3117 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furtos simples. Concurso material. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Requisito do CPP, art. 313, I. Preenchimento. Segregação fundada no CPP, art. 312. Acusado que ostenta registros anteriores pela prática outros crimes contra o patrimônio. Reiteração criminosa. Risco concreto. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ilegalidade ausente. Reclamo improvido.
«1. O CPP, art. 313, I exige, para a decretação da preventiva, que o delito incriminado seja doloso e punido com pena máxima superior a 4 (quatro) anos, devendo ser considerado, nos casos de concurso de crimes, o somatório das reprimendas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
3118 - STJ. Furto simples. Prisão em flagrante. Deferimento de liberdade provisória mediante condições. Descumprimento das obrigações assumidas. Preventiva. Modalidade de constrição antecipada que não estaria submetida às exigências do CPP, art. 313. Segregação fundada no CPP, art. 312. Necessidade de assegurar a conveniência da instrução criminal e garantir a aplicação da Lei penal. Envolvimento em crime anterior. Reiteração delitiva. Risco efetivo. Garantia da ordem pública. Alegada desproporcionalidade da constrição. Inocorrência. Medidas alternativas. Supressão. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. A prisão preventiva decretada em razão do descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta ao paciente não está submetida às circunstâncias e hipóteses previstas no CPP, art. 313, de acordo com a sistemática das novas cautelares pessoais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
3119 - STJ. Receptação. Prisão em flagrante. Deferimento de liberdade provisória mediante fiança e condições. Descumprimento das obrigações assumidas. Preventiva. Modalidade de constrição antecipada que não estaria submetida às exigências do CPP, art. 313. Réu reincidente em crime doloso. Requisito do CPP, art. 313, II. Preenchimento. Segregação fundada no CPP, art. 312. Necessidade de assegurar a conveniência da instrução criminal e de garantir a aplicação da Lei penal. Envolvimento em crime grave anterior. Reiteração delitiva. Risco efetivo. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. A prisão preventiva decretada em razão do descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta ao paciente não está submetida às circunstâncias e hipóteses previstas no CPP, art. 313, de acordo com a sistemática das novas cautelares pessoais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
3120 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lei maria da penha e crime de desobediência. Não configuração. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Existência de previsão de sanção específica. Agravo regimental não provido.
«1. O crime de desobediência previsto no CP, art. 330, somente se perfaz quando inexistir cumulação de sanção específica de outra natureza em caso de descumprimento de ordem judicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote