CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 313
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3121 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de lesão corporal. Ameaça. Resistência e desobediência. Violência doméstica contra a mulher. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Acautelamento da integridade física da vítima. Constrangimento ilegal não evidenciado. Crime apenado com detenção. Possibilidade de decretação da custódia. Inteligência do CPP, art. 313, IV. Recurso desprovido.
«1. É legal a decisão que decretou a prisão preventiva que, partindo da singularidade do caso concreto, assevera a necessidade de acautelamento da integridade, sobretudo física, da vítima, a qual, ao que consta dos autos, corre risco de sofrer novas agressões, em se considerando o histórico do Recorrente, pessoa violenta e dada ao consumo de drogas. ... ()
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3122 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, I e IV. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Fundamentos da custódia cautelar. Periculosidade concreta. Reiteração delitiva. Ação penal em curso. Fundamentação suficiente.
«1. Para levar (ou manter) o investigado ou réu à prisão cautelar, é cogente a fundamentação concreta, sob as balizas do CPP, art. 312, a afastar a invocação da mera gravidade abstrata do delito, ou o recurso a afirmações vagas e descontextualizadas de que a prisão é necessária para garantir a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... ()
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3123 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Quadrilha ou bando. Decretação da prisão preventiva. Pedido de extensão ao paciente dos efeitos da concessão da liberdade provisória para dois acusados. Impossibilidade. Paciente com condenação transitada em julgado por outro crime doloso. Incidência do CPP, art. 313, II. Prisão que assegura a ordem pública. Periculosidade do paciente demonstrada. Líder de articulado grupo criminoso. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
«1. O paciente não ostenta situação jurídica melhor ou sequer semelhante as dos acusados mencionados na atrial pela defesa. ... ()
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3124 - TJMT. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para tal finalidade, resistência e disparo de arma de fogo. 1. Preliminar de não conhecimento suscitada pela Procuradoria-Geral de Justiça. Descabimento. Supressão de instância não caracterizada. Juízo de piso prolatou decisão rejeitando a exceção de incompetência. Rejeição. 2. Alegada incompetência do juízo estadual para processar e julgar a ação penal. Propalada internacionalidade do delito. Inexistência de comprovação da transnacionalidade da conduta. Competência da Justiça Comum. Constrangimento ilegal inexistente. Matéria que demanda exame aprofundado das provas. Via eleita inadequada. 3. Aventada inexistência dos requisitos autorizadores. Inconsistência das alegações. Elementos probatórios suficientes para demonstrar a necessidade da medida excepcional. Prisão indispensável à garantia da ordem pública em virtude da gravidade concreta das condutas consubstanciadas na quantidade do entorpecente apreendido e do modus operandi empregado. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 312 e CPP, art. 313. 4. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. 5. Ordem denegada. Lei 11.343/2006, art. 40.
«1. Deve ser conhecido e julgado o pedido de habeas corpus quando o juízo singular prolata decisão rejeitando a exceção de incompetência, restando prejudicada a propalada supressão de instância. ... ()
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3125 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Violência doméstica contra a mulher (Lei maria da penha). Prisão preventiva. Descumprimento das medidas protetivas de urgência. Hipóteses autorizadoras da segregação antecipada. Presença. Agressões físicas e verbais contra a ofendida. Ameaças à vítima e aos seus familiares próximos. Periculosidade. Reiteração delitiva. Risco concreto. Garantia da ordem pública. Necessidade. Réu foragido. Aplicação da Lei penal. Custódia justificada e necessária. Constrangimento ilegal não demonstrado. Reclamo improvido.
«1. Nos termos do inciso IV do CPP, art. 313, com a redação dada pela Lei 11.340/06, a prisão preventiva poderá ser decretada «se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da lei específica, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. ... ()
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3126 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus liberatório. CP, art. 121, § 2º, II. Liberdade provisória. Presença dos requisitos da prisão preventiva. Prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. Decisão fundamentada em elementos concretos. Fuga do distrito da culpa. Conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Incidência da Súmula 89/TJPE. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Aplicação da Súmula 86/TJPE. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
«1. Presente uma das hipóteses autorizadoras da prisão preventiva, previstas no CPP, art. 313, bem como os requisitos do art. 312 do mesmo diploma legal, mostra-se acertada a manutenção da medida constritiva de liberdade, caso não seja recomendada a sua substituição por nenhuma outra de natureza cautelar presente no CPP, art. 319 que irá surtir o efeito desejado. ... ()
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3127 - TJPE. Habeas corpus. Roubo impróprio majorado. Trancamento da ação penal por falta de justa causa em face da falta de comprovação da materialidade do delito e da inépcia da denúncia. Descabimento. Materialidade evidenciada. Denúncia que atende aos requisitos do CPP, art. 41. Concessão da liberdade provisória. Impossibilidade. Paciente que possui condenação anterior transitada em julgado. Segregação cautelar amparada pelo CPP, art. 313, I e II. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - Hipótese em que não há motivação que autorize o trancamento da ação penal por falta de justa causa. Denúncia que atende os requisitos do CPP, art. 41. Materialidade evidenciada. ... ()
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3128 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro. Prisão preventiva. Fundamentos da custódia cautelar. Periculosidade concreta. Reiteração delitiva. Ação penal em curso. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Para levar (ou manter) o investigado ou réu à prisão cautelar, é cogente a fundamentação concreta, sob as balizas do CPP, art. 312, a afastar a invocação da mera gravidade abstrata do delito, ou o recurso a afirmações vagas e descontextualizadas de que a prisão é necessária para garantir a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... ()
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3129 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus. Corrupção ativa. Casas de jogos ilegais. Falta de fundamentação do Decreto preventivo. Inocorrência. Custódia cautelar embasada em elementos concretos. Gravidade concreta das condutas. Receio de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Substituição por outras cautelares. Inadequação. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Desproporcionalidade da prisão. Improcedência. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - O Paciente é acusado de ser proprietário de casas de jogos que se utilizam de máquinas caça níquel, no bairro do Cabanga, além de uma fechada no Pina, com atuação em sociedade, pagando vantagens indevidas a policiais para proteção a suas atividades, de modo a evitar o fechamento da casa de jogos e a apreensão de máquinas. Foram-lhe inicialmente imputados os crimes de corrupção ativa e de formação de quadrilha, este último posteriormente afastado pela juíza singular. ... ()
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3130 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus liberatório. Tráfico ilícito de drogas. Liberdade provisória. Presença dos requisitos da prisão preventiva. Prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. Decisão fundamentada em elementos concretos. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Aplicação da Súmula 86/TJPE. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
«1. Presente uma das hipóteses autorizadoras da prisão preventiva, previstas no CPP, art. 313, bem como os requisitos do art. 312 do mesmo diploma legal, mostra-se acertada a manutenção da medida constritiva de liberdade, caso não seja recomendada a sua substituição por nenhuma outra de natureza cautelar presente no CPP, art. 319 que irá surtir o efeito desejado. ... ()
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