CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 313
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3091 - STJ. Recurso especial. Desobediência. CP, art. 330. Descumprimento de medida protetiva. Imposição com amparo na Lei maria da penha. Atipicidade da conduta. Previsão de sanções específicas na Lei de regência.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que para a caracterização do crime de desobediência não é suficiente o simples descumprimento de decisão judicial, sendo necessário que não exista cominação de sanção específica. ... ()
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3092 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Dúvida quanto à identidade do paciente. Necessidade da custódia. Ilegalidade. Ausência. CPP, art. 312.
«1. Constitui fundamentação idônea a justificar a prisão cautelar, a não apresentação de quaisquer dos documentos civis que permita a identificação do preso, nos termos do CPP, art. 313, parágrafo único, que dispõe que também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê- la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. ... ()
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3093 - STJ. Desobediência. Descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei 11.340/2006. Lei maria da penha. Conduta atípica. Existência de sanções específicas na Lei de regência. Constrangimento ilegal não caracterizado.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que para a caracterização do crime de desobediência não é suficiente o simples descumprimento de decisão judicial, sendo necessário que não exista previsão de sanção específica. ... ()
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3094 - STJ. Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito. Descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei 11.340/06. Lei maria da penha. Conduta atípica. Existência de sanções específicas na Lei de regência.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que para a caracterização do crime de desobediência não é suficiente o simples descumprimento de decisão judicial, sendo necessário que não exista previsão de sanção específica. ... ()
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3095 - STJ. Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito. Descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei 11.340/06. Lei maria da penha. Conduta atípica. Existência de sanções específicas na Lei de regência.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que para a caracterização do crime de desobediência não é suficiente o simples descumprimento de decisão judicial, sendo necessário que não exista previsão de sanção específica. ... ()
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3096 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato e participação em organização criminosa. Prisão preventiva. Revogação. Reiteração. Supressão de instância. Testemunhas a serem ouvidas por precatória. Interrogatório. Nulidade não configurada (CPP, art. 222 e CPP, art. 400). Excesso de prazo para a formação da culpa. Complexidade do feito, que conta com dezessete réus e diversas precatórias a serem cumpridas. Demora justificada. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Crime de organização criminosa. Lei 12.850/2013. Incidência da Súmula 711/STF. Fiança indeferida. Penas que, somadas, ultrapassam o limite de 4 anos. Precedentes.
«1. O exame dos fundamentos da prisão cautelar ensejaria supressão de instância, não autorizada pela jurisprudência. Quanto ao excesso de prazo, ficou devidamente justificado em razão da complexidade do feito, que apura crimes praticados por uma organização criminosa, com dezessete réus, aliada à necessidade de expedição de várias cartas precatórias. ... ()
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3097 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Prisão em flagrante. Deferimento de liberdade provisória mediante fiança e condições. Descumprimento das obrigações assumidas. Preventiva ordenada. Modalidade de constrição antecipada que não estaria submetida às exigências do CPP, art. 313. Segregação fundada no CPP, art. 312. Réu que permanece foragido. Necessidade de assegurar a conveniência da instrução criminal e de garantir a aplicação da Lei penal. Substituição por outras medidas cautelares. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Reclamo improvido.
«1. A prisão preventiva decretada em razão do descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta não está submetida às circunstâncias e hipóteses previstas no CPP, art. 313, de acordo com a sistemática das novas cautelares pessoais. ... ()
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3098 - STJ. Recurso especial. Desobediência. CP, art. 330. Descumprimento de medida protetiva contida na Lei 11.340/06. Lei maria da penha. Atipicidade da conduta. Previsão de sanções específicas na Lei de regência.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que para a caracterização do crime de desobediência não é suficiente o simples descumprimento de decisão judicial, sendo necessário que não exista cominação de sanção específica. ... ()
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3099 - STJ. Recurso especial. Ameaça e desobediência. CP, art. 147 e CP, art. 330. Insuficiência probatória. Súmula 7/STJ. Descumprimento de medida protetiva imposta com base na Lei 11.340/2006. Lei maria da penha. Conduta atípica. Sanções específicas.
«1. A revisão da conclusão perfilhada pelas instâncias ordinárias no sentido da presença de prova suficiente para a condenação no tocante ao crime de ameaça exigiria o reexame do conjunto probatório dos autos, o que não se admite nesta via. Súmula 7/STJ. ... ()
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3100 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Ameaça e lesão corporal. Violência doméstica e familiar. Prisão preventiva. Fundamentação suficiente. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012, RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014, HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014, HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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